A última sessão ordinária de 2017, antes do recesso parlamentar, traz sete projetos em pauta e todos dentro dos processos conclusos.
O primeiro item da Ordem do Dia será a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, da Prefeitura Municipal, modificando o artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Marília, referente aos resíduos de serviços de saúde.
Seguindo no campo da saúde, o segundo item da pauta também estará em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar nº 55/2017, da Prefeitura Municipal, revogando o artigo 7ºC da Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município de Marília, referente aos resíduos de serviços de saúde.
Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 149/2017, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 5549/03, que instituiu no Município de Marília a obrigatoriedade de incineração do lixo e resíduo de Farmácia, Hospital, Casa de Saúde, Sanatório, Laboratório de Análise, Clínica, Consultório Médico/Odontológico, Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde e demais estabelecimento congênere.
O quarto item da pauta traz, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 159/2017, da Mesa da Câmara, denominando Residencial Salvador Bassalobre e respectivas vias públicas do loteamento de interesse social Residencial Montana II, aprovado pelo Decreto Municipal nº 12054/2017.
Também em primeira discussão, serão apreciados o Projeto de Lei nº 123/2017, do Vereador Evandro Galete (PODE), obrigando a instalação completa de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares do Município de Marília.
O Projeto de Lei nº 142/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), proibindo a prática de pesca na Represa Cascata, em qualquer modalidade. Revoga a Lei nº 1627/69.
E o Projeto de Lei nº 161/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), instituindo como Ponto Turístico Religioso, no âmbito do Município de Marília, o Santuário São Judas Tadeu de Marília, encerra a pauta da 39ª sessão camarária de 2017.
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