Presidente da Câmara defende prazo de transição para decreto que altera o pagamento de horas

O presidente da Câmara Municipal de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), defendeu nesta quarta-feira, dia 15, prazo de transição para a vigência do Decreto municipal de número 12.703, publicado no Diário Oficial do Município de Marília (edição n.º 2.427), e que altera as regras para o pagamento das horas-extras e de licença-prêmio aos servidores que estão prestes a se aposentar. “Compreendemos que o acúmulo de horas-extras gera altas despesas para o Município, inclusive este foi um dos argumentos que a Secretaria Municipal da Administração apresentou no corpo do decreto, contudo a vigência imediata desta decisão vem gerando impactos que nos preocupam. Acredito que o governo Daniel Alonso, que é sensível às causas dos servidores municipais, irá rever esta situação”, disse.

O decreto veiculado no Diário Oficial do Município de Marília estabelece que antes da concessão de afastamento para tratar de interesse particular e de aposentadoria voluntária, os servidores públicos municipais deverão usufruir integralmente em descanso físico todas as horas extras registradas em haver e licenças-prêmio adquiridas ao longo da carreira no funcionalismo municipal. “O prefeito Daniel Alonso mantém o diálogo com todas as categorias dos servidores municipais e uma alteração drástica desta natureza tem todas as condições de ser readequada, principalmente se for estabelecido prazo de transição”, sugeriu o presidente do Legislativo. Marcos Rezende comunicou que dentro das próximas horas estará agendando audiência com o prefeito Daniel Alonso para que possa apresentar a alternativa do prazo de transição, que poderia ser de dois anos. “Certamente o prefeito Daniel irá nos atender e ouvir nossa sugestão para a transição ocorrer em dois anos pois assim haveria plenas condições para que os servidores traçassem uma nova estratégia em sua pré-aposentadoria. Sabemos que muitos estavam aguardando esta chegada da aposentadoria para receber em dinheiro o acumulado de horas-extras e licenças-prêmio. Portanto, não seria justo que agora, na iminência de conseguir esta importante capitalização, as regras venham a ser alteradas”, disse.

Marcos Rezende ressaltou que a equipe administrativa do governo Daniel Alonso, por diversas vezes, deu prova de que é democrática e justa, entretanto nesta situação o decreto assinado pelo secretário da Administração Cássio Luiz Pinto, o Cassinho, dá sinais que foi gerado de forma impensada. “Vejo como um ato do secretário em questão sem ao menos ouvir as vozes das ruas, sem ao menos ouvir os nossos servidores. Confio num próximo passo administrativo favorável aos servidores que estão em via de se aposentar”, comentou o presidente da Câmara. Marcos Rezende observou ainda que, possivelmente, da forma como está redigido, o decreto apresenta conflitos com direitos adquiridos pelos servidores ao longo de toda uma carreira e pode afetar o princípio da isonomia, “gerando condições para eventuais demandas e ações judiciais contra o Município”, concluiu o presidente.