Vereador Danilo da Saúde cobra do prefeito políticas públicas para moradores de rua

Foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Marília o requerimento de número 450/2019, de autoria do vereador Danilo da Saúde (PSB), segundo-vice-presidente do Poder Legislativo. O documento reivindica informações, bem como providências urgentes, ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) para o cumprimento das Leis que estabelecem e norteiam as políticas públicas destinadas aos moradores de rua e usuários de drogas. “A ausência de intervenção e de ações do governo municipal tem provocado o aumento do número de moradores de rua, pedintes nos semáforos e de usuários de drogas nas ruas de Marília. Além da situação de abandono dessas pessoas e a violação dos direitos humanos causado pela ausência de políticas públicas, isso tem gerado insegurança e transtornos para a população e comerciantes, devido ao aumento da violência, sujeira, barulho, além dos atos que provocam constrangimento como o consumo de drogas, brigas e até relações sexuais em vias públicas”, informou o vereador.

O pedido do parlamentar municipal foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Poder Legislativo e cita as legislações referentes a questão, como o Decreto n.º 7.053, de 2009, que instituiu a política nacional para a população em situação de rua e o comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento, a instrução operacional da Secretaria Nacional de Assistência Social n.º 7, de 2010, que reúne orientações aos municípios para a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal e a Portaria n.º 843, de 2010, que dispõe sobre o financiamento federal dos serviços socioassistenciais.

“Os instrumentos para a implementação e financiamento dessas ações já estão há muito tempo disponíveis, falta iniciativa e competência do governo para executar as ações de forma ativa e permanente para promover a reinserção destas pessoas na sociedade e restabelecer a ordem pública”, ponderou o vereador.

Após a aprovação, o requerimento segue para o Poder Executivo, justamente para que sejam tomadas as providências elencadas na matéria. “Além de ação mais efetiva da Assistência Social do município, é necessário o envolvimento de outros setores, como a Saúde, Educação, Habitação, Esporte e Cultura, justamente para devolver a essa população uma condição digna de sobrevivência e restabelecer a segurança e a ordem na cidade, no entanto, ainda não se percebe a existência de um plano de ações efetivas para conter o avanço dessa população em Marília”, concluiu Danilo da Saúde.