Câmara de Marília vota prorrogação do Plano Municipal de Educação e mais cinco matérias

A sessão ordinária da Câmara de Marília da próxima segunda-feira, dia 15, terá seis projetos de lei para serem votados pelos vereadores. Entre eles, o que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação por um ano, de autoria da prefeitura. Além desta, mais duas propostas têm como autor o Poder Executivo.

O primeiro na pauta da sessão é o Projeto de Lei 152/2025, da prefeitura, que revoga os artigos 2º e 3º da Lei 2.711/1981, que desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e doa ao Centro Comunitário do Jardim Bela Vista uma área de terras com 726,10 metros quadrados, compreendendo parte da Quadra B do bairro Jardim Bela Vista. A reversão para o município é solicitada já que a construção do Centro Comunitário não foi iniciada, além de ser recebida ouvidoria questionando a falta de iluminação no local, ocasionando insegurança para os moradores próximos. Revogação da lei foi sugerida pela Procuradoria Geral do Município para que, retomada a propriedade, a prefeitura possa realizar as devidas obras de iluminação pública. Matéria exige votação qualificada.

O Projeto de Lei 153/2025, da prefeitura, é o segundo na Ordem do Dia. Ele prorroga por mais um ano a vigência da Lei Municipal 7.824, de 23 de junho de 2015, que aprova o PME (Plano Municipal de Educação). A medida se mostra necessária diante da ausência de um novo PNE (Plano Nacional de Educação), que deveria ter sido aprovado no âmbito federal em substituição ao vigente até 2024, mas foi prorrogado até dezembro de 2025 pela Lei Federal 14.934/2024. A prefeitura destaca que a prorrogação do PME vai assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais até que seja aprovada a nova legislação nacional.

Ainda da prefeitura, o Projeto de Lei 165/2025 dispõe sobre a concessão de uso dos bens públicos que especifica e estabelece regras especiais para os contratos de concessão. Na relação dos bens indicados no projeto estão nove praças e uma área pública. Segundo a prefeitura, a regulamentação da matéria é necessária para organizar e disciplinar adequadamente o uso de praças, áreas verdes e demais bens municipais, conciliando o interesse público com a possibilidade de exploração econômica regulada e fiscalizada pelo Poder Público, além de permitir a regularização de pontos de ocupação já existentes. Há emenda em segunda discussão e a votação é qualificada.

O quarto item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 128/2025, do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), que altera a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e eventos do município de Marília. A proposta inclui o Dia do Jipe da Pessoa com Deficiência no calendário, no dia 27 de julho. Os objetivos, segundo o autor, são ressaltar a relevância desse veículo como um potente instrumento de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência e estimular a realização de iniciativas que fomentem a prática do jipismo adaptado e construam uma cidade mais inclusiva.

Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 131/2025, do vereador Agente Federal Junior Féfin (União), considerando de utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva Craquinho. O projeto visa reconhecer a relevante atuação social da associação junto à comunidade local, especialmente a população carente, por meio de atividades voltadas ao amparo social, moral e recreativo.

O último item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 135/2025, da vereadora Fabiana Camarinha (Podemos), que considera de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Marília, a Asurm. A parlamentar destaca que a associação promove ações de relevância social voltadas à inclusão das pessoas com deficiência auditiva, atua na defesa dos direitos civis e na conscientização da comunidade, oferece atividades de formação, lazer, saúde e inserção profissional e orientação jurídica.

A sessão ordinária da Câmara ocorre a partir das 17h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.