Damasceno quer informações da Prefeitura sobre auxílio às famílias com entes falecidos fora de Marília

O vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) solicita, no Requerimento 513/2026, que o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) informe à Câmara quais os procedimentos necessários para que famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a suporte financeiro para traslado e sepultamento de entes falecidos fora de Marília.

Conforme o vereador, cabe ao município administrar os cemitérios e os serviços funerários, como o translado de restos mortais, por se tratar de assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal. O parlamentar explica ainda que atualmente a administração do cemitério está a cargo da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana).

“Importante destacar que o Decreto 14.465/2024, que regulamenta os serviços no Cemitério Municipal, abrange ‘demais serviços pertinentes aos cadáveres, restos mortais e ossadas humanas’. Aliás, o translado do corpo, solicitado por familiar que não tem condições financeiras para custear a remoção e, consequente, o sepultamento em cemitério local, atende o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme tem sido decidido nos tribunais. O translado de restos mortais está intrinsecamente relacionado aos serviços funerários, tema integrante da Assistência Social, constituindo competência e responsabilidade patrimonial dos municípios, a exemplo do disposto no artigo 15, da Lei 8.742/93”, argumenta o vereador.

Damasceno questiona ainda se há orçamento financeiro previsto para utilização nestes serviços funerários. Ele pede ainda que seja dada ciência às associações de moradores, clubes de serviço, Lojas Maçônicas e aos Conselhos Municipais de Saúde e Assistência Social.