Em uma decisão histórica, a Câmara de Marília aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), que institui oficialmente o Orçamento Cidadão. Com a sanção da nova legislação, Marília se tornará a primeira cidade do país a adotar por lei a obrigatoriedade da apresentação simplificada das contas públicas municipais.
A proposta visa garantir que todos os dados do orçamento público, sejam eles receitas, despesas correntes e de capital, sejam disponibilizados em linguagem clara e acessível, permitindo a qualquer cidadão compreender como os recursos estão sendo arrecadados e aplicados.
Segundo o texto aprovado, essas informações deverão ser divulgadas bimestralmente, nos portais da prefeitura e em locais públicos físicos como o átrio do Paço Municipal e as secretarias, além de outras plataformas digitais. A norma também autoriza o uso de uma tabela modelo sugerida pelo Corecon-SP (Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo), que poderá ser adotada para facilitar a visualização dos dados.
Para o autor da proposta, o projeto representa um marco para a democracia e a cidadania. “O Orçamento Cidadão é uma ferramenta poderosa de transformação social. Ele tira a informação do papel técnico e traz para a linguagem do povo. Com isso, cada mariliense poderá entender o que está sendo feito com o dinheiro público, fiscalizar e até propor melhorias. É a política devolvendo o poder para quem realmente importa: o cidadão”, afirmou o Professor Galdino.
A justificativa do projeto destaca ainda que, apesar da existência da Lei de Acesso à Informação e dos portais da transparência, os dados financeiros costumam ser de difícil compreensão. Com o novo formato, o cidadão passa a ter uma visão mais clara da situação financeira do município e pode acompanhar com mais precisão a aplicação dos tributos pagos.
Para o presidente do Corecon-SP, Odilon Guedes, defensor do Orçamento Cidadão e da transparência nas contas públicas, a aprovação da lei em Marília é um exemplo a ser seguido pelos demais municípios, além de representar um avanço significativo para a sociedade e para o fortalecimento da transparência na gestão pública. “Esse resultado é fruto de um trabalho intenso e trata-se de um exemplo de cidadania que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, sustentável e economicamente equilibrada, ao promover a valorização da ciência econômica como instrumento de transformação social”, afirmou.
Segundo a docente do curso de administração e ciências contábeis da Unimar e conselheira do Corecon, professora doutora Marisa Rossignoli, a lei é fundamental na construção de uma educação financeira da população. “Com esse projeto todos ganham, setor público e população, pois faz com que, ao acompanhar melhor os gastos do município, todos vejam onde os impostos são usados e participem mais ativamente da vida do município”.
A expectativa é de que essa transparência ativa contribua para uma gestão mais eficiente, participativa e alinhada aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e legalidade.
