Vereador Damasceno destaca que parcelamento de débitos ajuda na regularização fiscal e fortalece economia

O vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) teve pedido atendido pelo Poder Executivo e contribuintes que estão inadimplentes com a administração pública direta e indireta têm a possibilidade de regularizarem a situação fiscal. Decreto 14.744, de 29 de julho de 2025, foi publicado no Diário Oficial de Marília e regulamenta os procedimentos, condições e critérios para a celebração de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar 1.007, de 9 de abril deste ano.

Solicitação para a elaboração de um programa de anistia que garanta descontos em juros e multas e o parcelamento de débitos relacionados a tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis), foi feita pelo parlamentar em fevereiro, por meio do requerimento 176/2025, aprovado por unanimidade pelo Legislativo.

Segundo Damasceno, a implantação do programa é de suma importância para a regularização fiscal e financeira dos contribuintes e o fortalecimento da economia local, com a injeção dos recursos nos cofres públicos, o que garante mais investimentos em áreas como a Saúde, Educação e Infraestrutura. “O parcelamento desses débitos favorece principalmente os contribuintes mais carentes, que por algum motivo ficaram inadimplentes e com restrições no nome. Com isso, eles podem honrar seus pagamentos e evitarem a inadimplência, gerando ao Poder Público um equilíbrio fiscal, o que contribui diretamente para o crescimento do município como um todo, impulsionando o desenvolvimento das atividades econômicas. Agradeço ao prefeito Vinicius Camarinha [PSDB] por atender ao pedido”, ressalta o vereador.

A legislação determina que, dependendo da modalidade da transação, os descontos podem chegar a 100% e o parcelamento irá observar o prazo máximo de 60 meses. O pagamento dos débitos poderá ser efetuado por PIX, cartões de débito e crédito, além de débito automático e as formas já utilizadas atualmente pelo município. O decreto 14.744 na íntegra foi publicado no Diário Oficial de Marília do último dia 30 de julho.