Vereador Guilherme Burcão apresenta projeto para revogar lei que proíbe uso das sacolinhas

O vereador Guilherme Burcão (DC) apresentou, no último dia 8 de julho, o Projeto de Lei 113/2025 na Câmara que revoga a Lei 7.281/2011, que trata da substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por biodegradáveis e ecológicos nos estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do poder público de Marília. A proposta segue em tramitação, mesmo durante o recesso parlamentar das sessões ordinárias, e solicita a revogação integral da legislação de 2011.

Segundo o parlamentar, apesar de bem intencionada, a legislação em vigor não tem se mostrado eficaz e é socialmente injusta, já que gera distorções econômicas e impactos negativos ao consumidor. “Especialmente à população mais carente, que depende das sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente nos estabelecimentos comerciais. Após anos de questionamento judicial e baixa aplicação prática, a lei voltou à pauta por força de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais iniciativas municipais com esse conteúdo. No entanto, a constitucionalidade formal não supre a necessidade de análise crítica, social e técnica da eficácia e dos efeitos concretos da medida”.

Ele destaca, ainda, que na prática a proibição da distribuição de sacolas plásticas não trouxe melhoras relevantes e mensuráveis ao meio ambiente, pois o plástico continua a ser utilizado em larga escala em outras embalagens de produtos. “O verdadeiro efeito da proibição é onerar o consumidor final, que se vê obrigado a arcar com o custo de sacolas reutilizáveis ou com a compra de sacos plásticos específicos para descarte de lixo. Essa medida transfere ao consumidor de menor renda o peso de uma crise ambiental estrutural, cuja solução exige intervenções sistêmicas, como educação ambiental, logística reversa, fomento à pesquisa em materiais alternativos, fortalecimento da coleta seletiva e responsabilização da indústria produtora de embalagens, nos moldes da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

Burcão argumenta que a proibição das sacolinhas plásticas “mira no sintoma e não na causa”, punindo o uso de um item amplamente reaproveitado nos lares brasileiros. “Não enfrenta os verdadeiros problemas, que são o modelo de consumo baseado em embalagens descartáveis e a baixa capacidade de gestão de resíduos por parte do Poder Público. É urgente repensarmos políticas públicas ambientais de forma abrangente e estruturada, com foco em eficácia real, justiça social e compromisso técnico. A revogação da Lei 7.281/2011 não representa um retrocesso ambiental, mas sim um passo necessário para a reconstrução de um marco regulatório ambiental mais racional, inclusivo e eficiente, compatível com a realidade do município e com os anseios da população”.