Vereadora Professora Daniela defende acesso à merenda a todos profissionais da Educação

Requerimento nº 1.894/2025 da vice-presidente da Câmara de Marília, a vereadora Professora Daniela (PL), foi aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária, realizada em 15 de setembro. Ela solicita ao prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e à secretária da Educação, Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, que informem a possibilidade de, junto aos membros do CAE (Conselho de Alimentação Escolar), serem avaliadas opções jurídicas para assegurar aos professores e demais profissionais que atuam nas unidades escolares da rede municipal de ensino o acesso à alimentação educativa, que atualmente é oferecida aos alunos.

“Como vice-presidente da Câmara e presidente da Comissão de Educação, tenho acompanhado de perto a rotina das nossas escolas e observo atentamente o comportamento das crianças. Posso afirmar, com propriedade, que quando elas contam com a presença e o incentivo de seus educadores, demonstram maior disposição em experimentar novos alimentos, o que contribui de maneira significativa para a formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância”, destaca Professora Daniela.

A vereadora argumenta que a Constituição Federal fixa, no artigo 208, a obrigatoriedade da garantia, pelo Estado, da oferta de programa suplementar de alimentação aos educandos do ensino fundamental. Em 2008, a Medida Provisória 455, convertida na Lei 11.947/2009, ampliou este direito constitucional, assegurando o atendimento de todos os estudantes da rede pública de educação básica pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

“O PNAE tem por objeto o atendimento alimentar do aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de que outros membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da merenda juntamente com os alunos. O consumo de alimentos por parte dos professores junto com os estudantes configura uma prática educativa e de integração comunitária. Reforço meu compromisso em defender políticas que valorizem não apenas os estudantes, mas também todos os profissionais da Educação, que são fundamentais no processo de ensino, formação e cuidado com nossas crianças”, conclui a vice-presidente da Casa de Leis.