Câmara vota projeto de lei que dispõe sobre proteção e direitos das pessoas com epilepsia

A Ordem do Dia da próxima sessão da Câmara de Marília conta com dois projetos de lei para serem apreciados e votados pelos vereadores. Um deles é o de número 26/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com epilepsia.

A primeira proposta que será votada é o Projeto de Lei 77/2026, da Prefeitura de Marília, que altera a Lei 3.137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do município, referente à Secretaria da Saúde e ao Tiro de Guerra. Segundo justificativa da prefeitura, em relação à secretaria, é necessária a atualização dos valores destinados ao NUMA (Núcleo de Manutenção e Infraestrutura), responsável por atender, de forma imediata, demandas críticas provenientes das diversas unidades e departamentos da rede municipal de saúde. Atualmente, o Núcleo opera com um valor global mensal de R$ 4 mil, sendo R$ 500 o limite máximo por despesa individual. “Tais valores encontram-se defasados diante da dimensão da Secretaria e do volume crescente de demandas emergenciais”. Com a alteração, os valores passam para R$ 8 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

O projeto ainda altera os valores destinados às despesas do Tiro de Guerra, que permanecem inalterados há mais de uma década. “Nesse período, a inflação acumulada elevou de forma significativa os custos de materiais e serviços, ocasionando evidente defasagem nos limites atualmente fixados”. A proposta de alteração se refere apenas ao limite de cada despesa, passando de R$ 200 para R$ 500, permanecendo inalterado o limite mensal em R$ 3 mil.

Já o Projeto de Lei 26/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com epilepsia. A legislação busca assegurar a promoção da inclusão social, o combate ao preconceito e à discriminação, a disseminação de informações corretas sobre a epilepsia e a orientação quanto aos primeiros socorros em casos de crises epiléticas. “A proposição objetiva promover medidas que contribuam para a garantia de direitos, redução do preconceito e melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população. Além disso, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à conscientização e à informação correta. A disseminação de conhecimento é ferramenta essencial para combater o preconceito e evitar condutas inadequadas que possam colocar em risco a integridade da pessoa acometida por crise”.

A sessão ordinária ocorre na segunda-feira, dia 27, e tem início às 16h. Conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.