Câmara vota projeto que cria programa municipal para enfrentamento da violência contra a mulher

Vereadores vão votar na próxima sessão ordinária da Câmara de Marília três projetos de lei, entre eles o que cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A sessão foi transferida para a quarta-feira, dia 22, em razão do ponto facultativo na segunda-feira e o feriado de Tiradentes, dia 21.

A Ordem do Dia tem início com a análise e votação do Projeto de Lei Complementar 15/2026, da prefeitura, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da administração direta, autarquias e fundações públicas com personalidade jurídica pública do município. O projeto revoga a Lei Complementar 680/2013 e para sua aprovação é necessária maioria absoluta. Segundo a prefeitura, a proposta moderniza e reorganiza o regime disciplinar do servidor público municipal, superando entraves identificados no modelo anterior e alinhando-se às melhores práticas de governança e integridade.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei Complementar 16/2026, também da prefeitura, que estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador no município. Para a prefeitura, o projeto representa um avanço ao instituir um rito único e sistematizado para a responsabilização de empresas, concessionárias, organizações sociais e demais entidades que se relacionam com o município. “A proposta detalha todas as fases do processo administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa, além de alinhar-se à legislação federal mais recente, como a Lei 14.133/2021”. Há emenda em segunda discussão e a aprovação exige maioria absoluta.

O último item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 2/2026, do vereador Chico do Açougue (Avante), que cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal defina e desenvolva sua política de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta busca estruturar ações coordenadas, como a criação de centros de referência, delegacias especializadas e campanhas de conscientização, além de fomentar a integração entre diferentes secretarias municipais. O objetivo central é garantir que o município disponha de instrumentos eficazes para prevenir, combater e oferecer suporte às vítimas, permitindo respostas mais próximas e adequadas às realidades locais. Há emenda em 2ª discussão.

A sessão ordinária tem início às 16h e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.