Nesta segunda-feira (30), a partir das 16 horas, a Câmara de Marília irá votar quatro Projetos de Lei (PL), durante a Ordem do Dia, da 30ª Sessão Ordinária de 2024.
Entre eles, está o Projeto de Lei n° 180/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), estabelecendo a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, de forma que não causem incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
“Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; além de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Desta forma, estamos buscando resguardar o bem-estar de crianças com transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, com a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais, para evitar incômodos sensoriais e reduzir o risco de pânico. Sabemos que o ruído do sinal sonoro, muitas vezes em alto volume, gera grande perturbação aos alunos que possuem hipersensibilidade auditiva. Por isso, estamos propondo este PL que tem o objetivo de eliminar este, que pode ser mais um obstáculo, na vida destes alunos”, disse Eduardo Nascimento.
A pauta ainda contém outros três PL´s.
O Projeto de Lei n° 107/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, utilizando recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e recursos próprios para a construção da EMEI Zona Oeste e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 30/2024, de autoria do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), instituindo o Programa Municipal de Atenção de Oncologia Infanto Juvenil.
E, por fim, o Projeto de Lei n° 114/2024, do Vereador Marcos Custódio (PSDB), considerando de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, UM PRESENTE DE DEUS.
A Sessão Ordinária da Câmara, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21.
