O plenário da Câmara Municipal de Marília aprovou na última segunda-feira, dia 31 de agosto, o projeto de Lei Complementar n.º 11/2015, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR). A matéria foi aprovada em dois turnos e recebeu uma emenda. O projeto autorizou modificação no Código de Obras e Edificações do Município, permitindo o rebaixamento total de guias em estabelecimentos de saúde e também em postos de combustíveis.
“A legislação precisa abrir um parênteses para estes estabelecimentos e permitir o rebaixamento total. Nas unidades de saúde para facilitar o acesso de ambulâncias e nos postos de combustíveis para garantir a entrada e saída de veículos com muito mais segurança”, garantiu o vereador. Nardi ponderou que a partir de agora, com a aprovação unânime do projeto de Lei Complementar n.º 11/2015, o Legislativo corrige algumas situações que, “entendemos ser necessárias para a realidade de nosso município”.
“Os postos de combustíveis não poderiam continuar oferecendo apenas trechos de sua testada para acesso. É natural que este comércio tenha toda sua extensão territorial com a guia rebaixada, facilitando a entrada e saída de veículos. Verificamos esta mesma necessidade nos estabelecimentos públicos de saúde, que muitas vezes, reservam vagas na frente para estacionamento de ambulâncias, viaturas policiais e até mesmo para os cidadãos que procuram atendimento”, disse.
