Câmara Municipal de Marília
Vereador Marcos Rezende quer estudos para aposentadoria especial de servidores
O vereador Marcos Rezende apresentou requerimento que será lido na Sessão Ordinária desta segunda-feira, solicitando informações e estudos para que seja elaborada legislação específica no âmbito do município de Marília, que venha atender e criar direitos aos trabalhadores municipais, que contemplem a concessão e implantação de aposentadoria especial aos servidores públicos municipais.
De acordo com o parlamentar, é preciso adequar a norma municipal para implementação de aposentadoria especial, aos servidores públicos municipais. “Inclusive o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais de Marília reivindica essa adequação, por meio de requerimento que foi protocolado junto a Prefeitura de Marília”, afirmou.
Conforme Rezende, é preciso criar uma legislação específica para que atenda o caso para que ocorra a concessão de aposentadoria especial aos funcionários públicos, com base na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que prevê ao “servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial, conforme está previsto na Constituição Federal”.