Pauta da Ordem do Dia aprova quatro projetos de lei em sessão ordinária

Aprovado de forma unânime foi para sanção municipal o Projeto de Lei nº 31/2014, da Prefeitura Municipal, regulamentando o Grupo Especial de Análise - GEA, criado pelo artigo 136 da Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília. Foram votados 3 emendas em 2ª discussão. 

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 33/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, destinados a construção e reforma de unidades escolares e a construção, ampliação e reforma de unidade básica de saúde. 

Em seguida os vereadores votaram de forma qualificada e aprovaram em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 34/2014, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área B1 (p/ Área B13), medindo 3.000,00m², localizada no Distrito de Padre Nóbrega e autoriza sua doação à empresa Vibromak Vibradores de Concreto Ltda. - ME, destinada à instalação das suas atividades.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7601, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Marília.