Realizada Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, 11 de dezembro, onde estiveram em pauta nove projetos para votação dos vereadores, sendo todos aprovados. Todos os itens eram Processos Conclusos e foram votados em primeira e segunda votação, indo à sanção do Prefeito.
Conforme a pauta a votação se iniciou com o Projeto de Lei Complementar nº 29/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 127, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município.
Seguindo com o Projeto de Lei Complementar nº 30/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB.
Projeto de Lei nº 196/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação dos Deficientes Visuais de Marília - ADEVIMARI, objetivando a concessão de subvenção mensal à entidade, no valor de R$1.652,00, destinada a despesas de custeio.
Projeto de Lei nº 197/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB a desafetar e a doar à Prefeitura Municipal de Marília a área desdobrada “A-1” (destacada da Área A), destacada do Sítio Cabeceirinha, medindo 12,8225 hectares, ou 5,2986 alqueires paulistas, ou 128.225,08m², localizada anexa ao Distrito de Lácio, destinada à implantação de equipamentos públicos de educação, abertura de via pública e fins industriais. Revoga a Lei nº 7547, de 18 de setembro de 2013.
Projeto de Lei nº 198/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a cessão gratuita de uso de parte do imóvel localizado à Rua Amazonas nº 527, destinado à instalação de um escritório regional do referido Ministério.
Projeto de Lei nº 199/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar convênio com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, objetivando a cessão gratuita de uso de parte do imóvel localizado à Rua Amazonas nº 527, destinado à instalação das Varas Federais e dependências administrativas da 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei nº 200/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 201/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4257, de 07 de fevereiro de 1997, extinguindo um emprego de Coordenador Geral de Serviços e criando um emprego de Coordenador de Engenharia e Obras Civis.
Projeto de Lei nº 202/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6875, de 15 de dezembro de 2008, estabelecendo que os Secretários Municipais fazem jus a décimo terceiro salário e a férias acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio mensal.
