19 Projetos foram apreciados na Ordem do Dia da Sessão Ordinária que ocorreu nesta segunda-feira, 15, encerrando as votações parlamentares do ano. Os itens em pauta eram com relação a processos conclusos, e tiveram unanimidade de aprovação em sua totalidade.
Indo à Sanção os Projetos:
Projeto de Lei nº 24/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos para atendimento exclusivo para idosos, deficientes e mulheres grávidas ou com criança de colo.
Segunda discussão do Projeto de Lei nº 95/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Marília, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos – “teste da linguinha” e dá outras providências.
Segunda discussão do Projeto de Lei nº 103/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos. Há emenda
Segunda discussão do Projeto de Lei nº 129/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre o período de atendimento interno nos guichês de atendimento aos clientes das Empresas operadoras de TV por assinatura e de telefonia, instaladas no Município de Marília. Há emenda
Segunda discussão do Projeto de Lei nº 145/2014, do Vereador Marcos Custódio, modificando a Lei nº 2924/83, que estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2014, do Vereador Marcos Custódio, considerando de Utilidade Pública Municipal a ACOSIL - Associação Comunitária Social Evangélica Siloé de Marília.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 133/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, dispondo sobre a reserva de assentos nas praças de alimentação em shopping centers, galerias, supermercados e hipermercados do Município, para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes e lactantes e dá outras providências.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 195/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, considerando de Utilidade Pública Municipal a APAM – Associação Protetora dos Animais de Marília.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 148/2014, do Vereador Silvio Harada, dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de placa, junto aos depósitos de recolhimento de vasilhames, existentes nos supermercados e demais estabelecimentos de atacado e varejo que comercializam bebidas, informando a disponibilidade e os preços das bebidas ali comercializadas.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 153/2014, do Vereador Marcos Custódio, denominando vias públicas do empreendimento denominado “Esmeralda Residence II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10.856/2012.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 183/2014, do Vereador José Bassiga Goda, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Novembro Azul” – mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 194/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos da Saúde de São Sebastião.
Aprovados em primeira discussão, os Projetos:
Projeto de Lei nº 147/2014, do Vereador José Menezes, dispondo sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 149/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, determinando a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências. Revoga Lei nº 5611/2004.
Projeto de Lei nº 154/2014, da Vereadora Sônia Tonin, dispondo sobre a instalação de placa nas salas de atendimento de ginecologia e obstetrícia do SUS, ou conveniadas com SUS, informando sobre os direitos da gestante.
Projeto de Lei nº 157/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de diversões e similares. Revoga Lei nº 7233/2011.
Projeto de Lei nº 159/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia dos Cuidadores de Animais.
Já o Projeto de Lei nº 137/2014, do Vereador José Bassiga Goda, obrigando os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários, que esteve em pauta para primeira discussão teve pedido de vista de 5 dias pelo vereador Samuel da Farmácia.
Também com vista de 5 dias, solicitada pelo vereador Zé Menezes, ficou a primeira discussão do Projeto de Lei nº 138/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a medição individualizada de consumo de água e esgoto em edificações prediais verticais ou condomínios e dá outras providências. Revoga Lei nº 6093/2004.
