A Sessão camarária desta segunda-feira, 16, traz na pauta da Ordem do Dia sete Projeto de Lei, para serem votados.
Em discussão única, o veto parcial aposto pelo Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, por prazo determinado, na forma que especifica. Revoga a Lei Complementar nº 787/17. Dá outras providências.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 797/17, que institui o Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, por prazo determinado, na forma que especifica. Dá outras providências.
Também o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, da Prefeitura Municipal, alterando a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Modifica a Lei Complementar nº 11/91. Dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 126/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7035/09, referente ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Marília e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo - FMDE. Dá outras providências.
Projeto de Lei nº 83/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, estabelecimentos comerciais e supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Município de Marília.
Projeto de Lei nº 97/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando "Avenida Tadami Kanesaki", a projetada Avenida 01, do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017.
E o Projeto de Lei nº 109/2017, da Vereadora Professora Daniela (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o "Março Laranja".
