Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 118/2017, proposto pelo vereador Zé Luiz Queiroz (PSDB), que torna transparente as doações realizadas por empresas privadas ao Executivo municipal. A matéria determina a atualização em tempo real do Portal da Transparência para que a população tenha acesso às informações concernentes aos bens móveis e imóveis doados sem ônus ao Poder Público.
O projeto dispõe sobre as informações a serem publicadas, como a identificação do doador; bem doado; destino do bem; data de ingresso do bem junto à Administração Municipal; e informações relativas à aplicação das doações recebidas. Além disso, as publicações das informações deverão ser feitas em linguagem acessível, como determina o artigo 5º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
"As parcerias público privadas são excelentes para a Administração Municipal, que pode receber doações sem ônus e, assim, oferecer e prestar um serviço público de melhor qualidade. Porém, o processo deve estar disponível no Portal da Transparência para que os cidadãos tenham acesso a todas as informações existentes. Isso também elimina qualquer tipo de dúvida sobre quem colaborou com o poder público municipal e em quais circunstâncias", disse Zé Luiz Queiroz.
O parlamentar lembra casos em que a Prefeitura de Marília realizou parcerias com o setor privado para garantir a qualidade no serviço prestado à população. "No início do ano, devido aos graves problemas na coleta de lixo, o município conseguiu caminhões emprestados para a realização da coleta. Também podemos citar o caso da reforma do antigo prédio da Biblioteca Municipal, o qual recebeu doações de diversos materiais de construção, bem como a reforma de pontes nos distritos, onde empresários têm colaborado com a cidade. As parcerias são fundamentais e devem ser incentivas, mas é importante que tudo esteja disponível no Portal da Transparência do município", comentou o vereador.
Saber como as doações recebidas são aplicadas é um direito do cidadão, defende Zé Luiz. O vereador acredita que a matéria irá fomentar o controle social, pois o acesso à informação permite ao contribuinte fiscalizar, questionar e aprimorar os atos públicos. "Se o Projeto de Lei for aprovado, teremos o fortalecimento do controle social, que traz como consequência o aperfeiçoamento da democracia", disse o edil.
Transparência dos Cargos em Comissão
O vereador Zé Luiz Queiroz também aguarda a publicação no Portal de Transparência da lista específica e detalhada com todas as informações sobre os cargos em comissão, conforme a Lei 8.126/2017 de autoria do vereador. Segundo o parlamentar "Esta lei é uma conquista da sociedade. A pessoa que ocupa um cargo comissionado é, na maioria das vezes, comprometida com a gestão pública. No entanto, é importante sabermos a quantidade exata de cargos existentes, a qualificação dos seus ocupantes e o total mensal desembolsado pelos cofres públicos municipais. A transparência é uma forte aliada do gestor honesto, que faz bom uso do dinheiro público", completa Queiroz.
