A sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília desta segunda-feira, 21, traz na pauta 73 indicações, 6 requerimentos que independem de discussão e votação, 14 que independem de discussão mas precisam de votação e outros 36 requerimentos que deverão ser apreciados.
Na Ordem do Dia, dois Projetos de Lei conclusos estão na pauta. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 73/2017, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Revoga a Lei nº 4216/16. Dá outras providências.
Em sua justificativa o chefe do executivo alega que, "O projeto de lei que submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores visa dispor sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, criado pela Lei nº 4216, de 12 de setembro de 1996. A proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania / Coordenadoria de Políticas para as Mulheres. O projeto visa também criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, o qual terá como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas à política pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher".
Também em primeira discussão o processo concluso do Projeto de Lei nº 84/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o "Agosto Dourado", dedicado à realização de ações educativas para a prática de aleitamento materno.
Em sua justificativa, o vereador José Luiz destaca, "O Projeto de Lei que submetemos aos nobres pares visa estimular, no mês de agosto, o aleitamento materno, seguindo o que determina a Lei Federal nº 13.435/17, a qual instituiu o "Agosto Dourado". Dentre as ações educativas para motivar a prática de aleitamento materno estão a realização de palestras e eventos; a divulgação nos meios de comunicação; reuniões com a comunidade; divulgação em espaços públicos; e a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. Tal como a legislação federal, o Projeto de Lei municipal cumpre o que determina o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pois toda criança e todo adolescente têm direito à proteção integral à vida e à saúde, com absoluta prioridade, por meio da efetivação de políticas sociais públicas específicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Por isso, deve ser assegurado às mulheres o acesso aos programas e às políticas sociais públicas especificamente destinadas à saúde da mulher, sobretudo às gestantes, tal como nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao atendimento pré e pós-natal. Neste sentido, cabem orientações sobre o aleitamento materno, pois a criança se encontra em desenvolvimento, motivo pelo qual a amamentação também tem a função de favorecer a criação de vínculos afetivos, e, assim, estimular o desenvolvimento sadio, harmonioso e integral. Segundo recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), o aleitamento materno é essencial e suficiente para crianças de até seis meses. Após este período, o bebê pode começar a receber alimentos complementares, porém a amamentação deve continuar até, pelo menos, as crianças completarem dois anos".
A sessão terá início às 17h. Para acompanhar basta comparecer no plenário da Câmara Municipal de Marília, localizada na Rua Bandeirantes nº 25, no Centro. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, Canal 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo) e também pela internet, através do link: http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/, ou pelo canal de vídeos: "TV Câmara Marília" no site YouTube, ou pela página da Câmara Municipal de Marília, na rede social Facebook.
