O vereador José Bassiga Goda (PHS) é autor de requerimento que solicita ao prefeito de Marília, Vinícius Camarinha (PSB) realizar em Marília o Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município. “O seminário cumpre o dispositivo da Lei n.º 13.019, de 1º de agosto de 2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público”, explicou o vereador. De acordo com Bassiga, a regulamentação é uma antiga demanda da sociedade para os avanços nas cooperações entre poder público e entidades de várias áreas. “Hoje as organizações são tratados pelo poder público ora como entes públicos, ora como empresas”, explicou.
O marco regulatório é norteado pela gestão pública democrática, participação social, fortalecimento da sociedade civil e transparência na aplicação dos recursos, legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia. “Os espaços que deverão ser organizados para a implantação dos dispositivos da Lei n.º 13.019 precisam contemplar os diferentes atores sociais para uma reflexão, detalhamento e aperfeiçoamento desta relação entre poder público e organizações da sociedade civil”, apontou. Atualmente no Brasil existem mais de 290 mil fundações e associações sem fins lucrativos. Um terço atua na área da defesa de direitos e interesses dos cidadãos. Em proporção semelhante, são 28%, consistem em entidades religiosas. As organizações geram empregos de carteira assinada para 2,1 milhões de trabalhadores.
