Sessão Ordinária aprova cinco projetos

Na Sessão Ordinária de ontem, dia 14 de março, foram aprovados os cinco projetos que constavam da pauta.

Dentre os projetos aprovados, três de autoria do Executivo, estavam o Projeto de Lei nº 179/2010, modificando a Lei nº 4037, de 29 de setembro de 1994, referente ao fornecimento, pelo loteador do imóvel urbano, das placas denominativas das vias e logradouros públicos, o Projeto de Lei nº 183/2010, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A., objetivando a troca de informações e a prestação de serviços atinentes ao Fundo Único do Programa de Formação do Patrimônio ao Servidor Público – PASEP, bem como o Projeto de Lei nº 184/2010, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 5078, de 01 de outubro de 2001, que incorporou na categoria dos bens patrimoniais do Município o Lote 07, da Quadra 85, do Bairro Jardim Monte Castelo, medindo 360,00m² e autorizou sua doação à Associação Mariliense dos Anêmicos Hereditários – AMAHER, destinado à construção de sua sede, este último aprovado em votação qualificada.

Os outros dois projetos aprovados, de autoria da Mesa da Câmara, foram o Projeto de Resolução nº 2/2010, instituindo a Medalha do Mérito Legislativo aos ex Presidentes da Comissão Organizadora dos Registros Históricos da Câmara e da Cidade de Marília e o Projeto de Resolução nº 1/2011, dando nova redação ao inciso II, do art. 27, da Resolução nº 183/90 – Regimento Interno, que estabelece as competências do Segundo Secretário, acrescentando que este poderá ser auxiliado por Servidor designado.