Os vereadores de Marília votam nesta segunda-feira, dia 24, quatro projetos de Lei e 59 requerimentos. Três projetos serão votados como processos conclusos e um como objeto de deliberação. A pauta ainda é formada por 65 indicações. A sessão ordinária começa às 17 horas, com transmissão ao vivo e na íntegra pela emissora legislativa TV Câmara (canais 21 da NET e da Life, sinal digital aberto 61.3 e transmissão simultânea pelo portal oficial da Câmara Municipal de Marília, www.camar.sp.gov.br/tv).
A ordem do dia começará pela votação do PL n.º 102/2015, de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS), denominando Irmã Dilma Lopes Coutinho a unidade do projeto Centro Dia. A unidade funciona em espaço anexo ao conjunto esportivo Octávio Barreto Prado (Tatá), na avenida Durval de Menezes. Em seguida, o plenário serão votados os três processos conclusos. Um é de autoria da Prefeitura de Marília, outro da Mesa da Câmara e um do ex-presidente do Poder Legislativo, vereador Luiz Eduardo Nardi (PR). O projeto de Nardi, primeiro item dos conclusos, trata-se do projeto de Lei Complementar n.º 11/2015, será votada em primeira discussão. O texto modifica o Código de Obras e Edificações do Município, permitindo o rebaixamento total de guias em estabelecimentos de saúde (incluindo unidades das três esferas públicas: federal, estadual e municipal) e em postos de abastecimentos de combustíveis. Para ser aprovado será necessária maioria absoluta do plenário e, em segunda discussão, existe uma emenda, de autoria do próprio vereador Nardi. A emenda sugere nova redação ao parágrafo 11, do artigo 17, do Código de Obras, a Lei Complementar 42/92, passando a vigorar com a redação: ‘Os estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito Federal, Estadual e Municipal poderão ter toda a extensão do imóvel com a guia rebaixada’.
O segundo item dos processos conclusos, o projeto de Resolução n.º 04/2015, da Mesa da Câmara, pretende instituir o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Marília. “A implantação do controle interno se deve à forma clara da relevância que esta figura representa para a contabilidade pública, o qual se objetiva a busca da eficiência, produtividade, economia e rapidez no serviço público”, explicou na justificativa da matéria a presidência da Câmara Municipal de Marília.
O terceiro e último item dos processos conclusos trata-se da discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo, exarado na correspondência n.º 2.662/2015, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum dos vereadores para outorgar permissão de uso do imóvel localizado na rua Visconde de Cairu, n.º 81, do bairro Jardim Monte Castelo, destinado ao desenvolvimento de trabalhos sociais junto à comunidade local. Em caso de aprovação do parecer, será considerada referendada a permissão de uso solicitada. A sessão ordinária desta segunda-feira, dia 24, começa às 17 horas e a sede do Poder Legislativo de Marília fica na rua Bandeirantes, n.º 25, no centro da cidade.
