Câmara aprova como objeto de deliberação projeto que prevê criação de cadastro contendo pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com a administração municipal
Os vereadores de Marília aprovaram na segunda-feira, dia 25, o projeto de Lei n.º 64/2015, da Prefeitura Municipal, que autoriza o município celebrar contrato com a agência de fomento Desenvolve SP, visando financiar obras de infraestrutura no distrito industrial Santo Barion (Distrito Industrial III). As operações serão na ordem de R$ 9,2 milhões e o financiamento terá uma taxa de juros anual de 8%, acrescida da atualização monetária do índice IPC-FIPE, totalizando um prazo de pagamento de 72 meses contado a partir da liberação da primeira parcela.
“O Distrito Industrial Santo Barion ainda não possui redes de água, esgoto, iluminação pública, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica. No local, há várias empresas instaladas, as quais têm solicitado reiteradamente referidas benfeitoras. Há o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público de São Paulo, no sentido de que as obras de infraestrutura sejam executadas”, explicou o prefeito municipal Vinícius Camarinha (PSB). O projeto n.º 64/2015 foi aprovado em duas discussões, uma vez que os prazos foram dispensados pelo plenário.
Durante a sessão ordinária de segunda-feira, a Câmara aprovou os projetos de Lei n.º 62/2015, também da Prefeitura de Marília, autorizando convênio com a comunidade São Vicente de Paulo para utilização de parte de imóvel para funcionamento de Emei (Escola Municipal de Educação Infantil); projeto de Lei n.º 3/2015, de autoria do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), que modifica a Lei Complementar n.º 458/2005, obrigando o Poder Executivo encaminhar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados com concessão de bolsa atleta; projeto de Lei n.º 45/2015, do vereador José Menezes (PSL), dispondo sobre normas para aprovação de desdobro de lotes e o projeto de Lei n.º 126/2014, do vereador José Expedito Capacete (PDT), que cria o Programa de Prognóstico, Diagnóstico e Acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Marília.
Quatro matérias foram aceitas como objeto de deliberação: projeto de Lei n.º 56/2015, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin), projeto de Lei n.º 57/2015, do vereador Silvio Harada (PR), incluindo no calendário oficial do município o Dia Internacional do Cooperativismo, projeto de Lei n.º 66/2015, do vereador e presidente da Câmara Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre a divulgação dos postos de coleta de leite materno em consultórios e maternidades, e o projeto de Lei n.º 68/2015, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), criando o ‘Selo Verde’, a ser colocado nas casas vistoriadas pelos agentes municipais de saúde no combate à dengue.
Com relação ao Cadin, o Cadastro Informativo Municipal, o vereador Marcos Rezende (PSD), autor da matéria, lembrou que a partir de agora o projeto está apto para receber emendas e sugestões dos colegas parlamentares. “O objetivo da matéria é darmos mais um passo na consolidação da transparência dos órgãos públicos. O cadastro reunirá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marília”, disse. Após pareceres da comissão, a matéria que cria o cadastro informativo voltará ao plenário para ser analisada e discutida como processo concluso.
Nesta quarta-feira, dia 27, a Câmara de Marília realizará a audiência pública da Secretaria Municipal da Fazenda para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2015 e na próxima sexta-feira, dia 29, acontecerá sessão solene, a partir das 20 horas, em homenagem ao Dia do Trabalhador da Saúde. Na ocasião, profissionais serão homenageados.
