Através de requerimento apresentado na última sessão ordinária (24), o presidente da Câmara Municipal de Marília, engenheiro Luiz Eduardo Nardi, solicita ao Executivo estudos para alteração na Lei Complementar nº 450, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, a fim de beneficiar os servidores portadores de deficiências.
Em pronunciamento na tribuna da Casa de Leis, Nardi explicou que “esse requerimento atende a uma solicitação que nos foi enviada pela ADEVIMARI (Associação dos Deficientes Visuais de Marília)”. Isto porque, quando da criação do Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) “não houve a devida atenção para com o servidor público municipal portador de deficiência”.
Atualmente, prosseguiu o presidente da Câmara, “no momento da aposentadoria se observa o tempo de contribuição para homens e mulheres e não se faz referência aos portadores de deficiência. Acho justo que também os nossos servidores municipais, que sejam portadores de deficiência, possam ser contemplados”. Conforme disse, “na legislação federal temos uma série de artigos que tratam da questão no nível federal que nós pretendemos sejam incluídos na nossa legislação”.
Nardi observou que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial nos quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Finalizando, o presidente da Câmara disse que “há vários artigos que regulamentam essa concessão que nós pretendemos que o município, através de lei que rege a Previdência, possa contemplar de maneira semelhante ou de maneira adequada a questão da aposentadoria do servidor público municipal regida pelo instituto próprio que é o IPREMM”.
