A pauta da Ordem do Dia começou com a apreciação de um objeto de deliberação. O Projeto de Lei Complementar nº 29/2013, do Vereador Samuel da Farmácia que objetiva a modificação da Lei Complementar nº 13/92 – Código de Posturas, disciplinando o fechamento de supermercados nos domingos e feriados às 14 horas, aprovado por unanimidade, indo agora para as comissões e posteriormente para o período de emendas.
Já nos processos conclusos, foram votados três projetos, iniciando com a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. O vereador Jozé Menezes retirou uma emenda de sua autoria, indo para votação, o projeto de lei teve aprovação contra 3 votos.
Seguindo a pauta, os vereadores votaram em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 107/2013, da Mesa da Câmara, autorizando a Câmara Municipal de Marília a doar à Prefeitura Municipal de Marília o imóvel que especifica, para fins de regularização da propriedade do Estádio Municipal Bento de Abreu, com votação qualificada, aprovado por unanimidade.
E finalizando com a primeira discussão do Projeto de Lei nº 97/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4698/99, com redação da Lei nº 6344/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecendo que a medida se aplica a todos os setores das agências, também aprovado.
