Um decreto de contenção de despesas, impedia a compensação. Agora revogado, servidores poderão quitar dívidas usando hora extra e licença prêmio
Durante a entrevista coletiva que anunciou o Programa de Regularização Fiscal - Anistia 2017 - da prefeitura de Marília, na manhã desta quinta-feira, 31, o prefeito Daniel Alonso confirmou que atendendo ao pedido da vereadora professora Daniela (PR), revogou o decreto que suspendeu o direito dos servidores públicos, de compensação de benefícios para o pagamento de dívidas de impostos municipais, utilizando o banco de horas e licença prêmio. "Nós havíamos, há algum tempo, feito um decreto lei de contenção de despesas que impedia os servidores de fazer as compensações do banco de horas e licença prêmio e nós revogamos este decreto, atendendo à solicitação da vereadora professora Daniela. Fica restabelecida a oportunidade aos servidores, para o pagamento dos seus tributos, usando a compensação", explicou o prefeito Daniel Alonso.
A vereadora professora Daniela, autora da solicitação para a revogação do decreto de contenção de despesas, comemorou o anúncio. "Fico muito feliz porque o prefeito Daniel teve a sensibilidade de atender ao meu pedido, visto que, antes de ser vereadora, sou funcionária pública. Isto nos dá uma tranquilidade, por saber que o que fazemos no legislativo, o executivo está ouvindo e atendendo. Nós somos apenas um elo, uma ponte da população. Em especial sobre este decreto, era o clamor dos servidores. A gente sabe que o país todo está com dificuldades econômicas e a prefeitura não possui, neste momento, como pagar em pecúnia, os servidores. Então, esta é a forma dos servidores conseguirem abater as dívidas de taxas municipais. Hoje é um dia de muita alegria por constatarmos que o executivo teve esta sensibilidade de atender ao pedido de uma funcionária pública que representa o povo como vereadora", disse Daniela.
As equipes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município destacaram, porém, que os servidores não poderão utilizar a compensação no Programa de Anistia 2017. "A anistia é válida para débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2016 e não contemplará a compensação de banco de horas e licença prêmio, apenas moeda corrente", ressaltou o procurador geral do município Alysson Alex Souza e Silva.
