Câmara aprova sete projetos de lei e ratifica redação final do Orçamento para 2018 na última sessão ordinária de 2017

Foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, da Prefeitura Municipal, modificando o artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Marília, referente aos resíduos de serviços de saúde.

Também, O Projeto de Lei Complementar nº 55/2017, da Prefeitura Municipal, revogando o artigo 7ºC da Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município de Marília, referente aos resíduos de serviços de saúde.

O Projeto de Lei nº 149/2017, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 5549/03, que instituiu no Município de Marília a obrigatoriedade de incineração do lixo e resíduo de Farmácia, Hospital, Casa de Saúde, Sanatório, Laboratório de Análise, Clínica, Consultório Médico/Odontológico, Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde e demais estabelecimento congênere.

Em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei nº 159/2017, da Mesa da Câmara, denominando Residencial Salvador Bassalobre e respectivas vias públicas do loteamento de interesse social Residencial Montana II, aprovado pelo Decreto Municipal nº 12054/2017.

O Projeto de Lei nº 123/2017, do Vereador Evandro Galete (Podemos), obrigando a instalação completa de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares do Município de Marília.

Ainda, o Projeto de Lei nº 142/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), proibindo a prática de pesca na Represa Cascata, em qualquer modalidade. Revoga a Lei nº 1627/69.

E o Projeto de Lei nº 161/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), instituindo como Ponto Turístico Religioso, no âmbito do Município de Marília, o Santuário São Judas Tadeu de Marília, encerra a pauta da 39ª sessão camarária de 2017.

Após a sessão ordinária, foi convocada uma extra, para ser ratificada a redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, no Projeto de Lei 138/2017, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018.

Também ao final da sessão ordinária, o presidente Delegado Wilson Damasceno, convocou nova extraordinária para sexta-feira, 15, às 9 horas e Sessão Solene, para o mesmo dia, a partir das 20 horas.