Os vereadores de Marília retomam nesta segunda-feira, dia 21, durante sessão ordinária, a discussão única do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-291/026/14) e do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2018, apresentado no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público relativos ao exercício de 2014. O assunto constava na sessão anterior, porém sofreu vista sobrestando a pauta e demais votações. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é alusivo ao segundo ano da gestão do então prefeito de Marília, Vinícius Camarinha.
A pauta desta segunda-feira, dia 21, será aberta com o prosseguimento da segunda discussão do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 183/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Marília, popularmente conhecido como Zona Azul. A matéria exige votação qualificada e já foi aprovada durante a primeira discussão. O plenário apreciará como terceiro item dos conclusos o PLC n.º 13/2018, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares. O segundo item da pauta será o parecer técnico do Tribunal de Contas.
O quarto item consistirá no PLC nº 14/2018, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/91, decorrente da manutenção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos na estrutura da Prefeitura Municipal de Marília, conforme Lei Complementar nº 822/18, extinguindo alguns cargos de provimento em comissão especificados no projeto.
O quinto item será a discussão única do PL nº 71/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$26.491,47, para execução dos Projetos Escola da Beleza - Assistente de Cabeleireiro e Polo da Padaria Artesanal, vinculados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Em seguida, será votado em discussão única o PL nº 85/2018, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$399.944,32, para implantação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II. O sétimo projeto em votação será a segunda discussão do PLC nº 07/2018, do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), alterando a Lei Complementar nº. 158/97 – Código Tributário do Município de Marília - inserindo-se fator de depreciação na base de cálculo correspondente ao valor venal nos imóveis que possuam faixa “non aedificandi”.
O oitavo e último item da Ordem do Dia desta segunda-feira, dia 21, será a votação do PL nº 172/2017, de autoria do presidente Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Praça Padre Cláudio Trudelle, o sistema de lazer localizado na entrada do Condomínio Portal dos Nobres, compreendido entre as avenidas das Esmeraldas e Wagner Gomes Fernandes, e ruas Araci Conceição da Silva Dolce e Almerinda Joana Arantes, no Jardim Portal dos Nobres. A sessão da Câmara de Marília contará com transmissão da emissora legislativa TV Câmara.
