A Câmara de Marília irá realizar, nesta quinta-feira (28), sessão extraordinária para votar quatro Projetos de Lei (PL), a partir das 9 horas.
O primeiro item da pauta é o PL da prefeitura de Marília, dispondo sobre estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos de Marília (Zona Azul).
Também de autoria da prefeitura, será apreciado e votado o projeto que modifica a Lei 433, de 23 de outubro de 1997, criando e denominando a Escola Municipal de ensino Fundamental (Emef) “Professor Amaury Pacheco e dá outras providências.
O terceiro item será o projeto de lei que autoriza a prefeitura a celebrar instrumento particular de confissão de dívida e firmar acordo de parcelamento e quitação com a Unimed de Marília – Cooperativa de Trabalho Médico, tendo por objeto, débitos referentes ao custeio parcial (Cota patronal) das despesas com a manutenção de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, prestados no período de março a novembro de 2017, no valor total de R$ 3.510.000,00.
O último item da pauta, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Delegado Wilson Damasceno (PSDB) é o projeto substitutivo ao PL 186/2017, que modifica a Lei 7501/2013, proibindo a operação de radares e a aplicação de multas de trânsito por empresas terceirizadas, contratadas pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
Com o PL, o artigo 2º da Lei, passa a vigorar com o seguinte texto: “Os medidores autônomos de velocidade fixos, devidamente sinalizados, as lombadas eletrônicas e outros equipamentos eletrônicos de fiscalização, deverão ser implantados e gerenciados, exclusivamente, pela própria Emdurb, operados e processados por agentes do GAOC ou Policiais Militares ativos ou inativos, mediantes atividade delegada ou designação, conforme o disposto na Lei Complementar nº 1305 de 20 de setembro de 2017, através de convênio com o governo do Estado de São Paulo”.
Também acrescenta o parágrafo segundo ao art. 2º da Lei 7501, de janeiro de 2013 “A definição das ruas onde serão instalados os equipamentos eletrônicos de fiscalização e o tipo de equipamento a ser instalado, deverão ser objeto de ‘referendum` pela Câmara.
Para acompanhar às Sessões, basta comparecer ao plenário da Câmara de Marília - a partir das 9 horas - localizado à Rua Bandeirantes nº 25, centro. Todas as Sessões também são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara nos canais 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo). Também é possível assistir através da internet, no link: http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/, ou pelo canal do YouTube: “TV Câmara Marília”, ou ainda, pela fanpage da Câmara, no Facebook: facebook.com/CamaraMarilia
