A Câmara de vereadores de Marília realiza, nesta segunda-feira (26), sua 25ª Sessão Ordinária de 2024.
Na Ordem do dia acontece a leitura e votação para o recebimento e abertura de uma nova Comissão Processante (CP), contra o prefeito Daniel Alonso (PL) de autoria do catador de materiais recicláveis, Ademar Aparecido de Jesus.
De acordo com o denunciante “através da Lei 8436/2019, modificada pela Lei 8.454/2019, foi autorizado ao Poder Executivo do Município de Marília, contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, sendo os recursos destinados à construção de parques e praças, e a execução de pavimentação asfáltica no município”.
Segundo Ademar “Daniel Alonso teria, supostamente, incorrido em crimes de improbidade administrativa por danos ao erário, vantagens a terceiros, falta de fiscalização ou omissão na fiscalização de contrato público com empresa privada, não cumprimento, na íntegra, das obras contratadas e pagas com dinheiro público, inclusive entregues com baixa qualidade e quantidade de materiais usados, inferior ao especificado nos projetos e planilhas orçamentárias ao Edital 08/2022”.
Após a votação do pedido de abertura de CP, os vereadores de Marília irão votar cinco Projetos.
O Projeto de Lei Complementar n° 19/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, extinguindo e transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Também, o Projeto de Lei Complementar n° 20/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos que especifica, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Ainda, o Projeto de Lei n° 66/2024, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 2.008,17m, localizada na Quadra "O" do Loteamento Villa Flora Aquarius e autoriza sua permuta pela área medindo 2.008,17m', de propriedade de WW Marques Intermediação de Negócios Ltda., destinada ao alargamento da Rua Fortunato Guerra (antiga Estrada Municipal do Pombo) e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 70/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 4059/1995, que institui a Junta de Recursos Fiscais - JRF.
E o Projeto de Lei n° 74/2024, da Prefeitura Municipal, transferindo a administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei n° 8155/2017 dá outras providências.
A Sessão Ordinária da Câmara, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21.
