Câmara Municipal de Marília
Comunicado do Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Marília esclarece que para o início da anistia prevista no projeto de Lei Complementar n.º 28/2018, de autoria do Poder Executivo, há de se finalizar o processo legislativo em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal e Legislação Eleitoral, cuja tramitação será concluída na próxima segunda-feira, dia 29 de outubro, após o término do segundo turno das eleições.