“Estamos solicitando documentação completa da tramitação interna na Prefeitura de Marília que originou o envio para esta Casa de Leis do projeto de Lei Complementar n.º 31/2019", informou o ex-presidente do Legislativo
O vereador Delegado Damasceno (PSDB) é autor de requerimento que solicita ao prefeito municipal de Marília, Daniel Alonso (PSDB), informações técnicas que deram origem ao projeto da Anistia 2019, o Projeto de Lei Complementar n.º 31/2019. Em vigência, o período de anistia contempla débitos tributários e não tributários. “Estamos solicitando ao prefeito Daniel Alonso o encaminhamento, no prazo de 15 dias, da documentação completa da tramitação interna na Prefeitura de Marília que originou o envio para esta Casa de Leis do projeto de Lei Complementar n.º 31/2019, a anistia de débitos tributários ou não tributários, bem como o envio do relatório do setor de Execuções Fiscais do Município contendo a quantidade e valores de execuções protocolizados na Vara da Fazenda Pública no período de setembro até a presente data”, frisou Damasceno.
Complementando o requerimento, o ex-presidente da Câmara Municipal de Marília solicita que, em caso de execuções fiscais a partir de 25 de setembro de 2019 – data em que o PLC n.º 31/2019 entrou no Poder Legislativo – seja remetida justificativa fundamentada das razões que levaram a cada protocolo na Vara da Fazenda Pública, “mesmo diante da iminente edição da lei municipal que estabeleceu a anistia fiscal”, afirmou.
