Sancionada na sexta-feira, dia 28 de junho, nova legislação assegura a divulgação da fórmula e do método utilizados para definir o imposto
Você sabe calcular o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do seu imóvel ou terreno? Com o objetivo de aumentar transparência fiscal, o vereador Zé Luiz Queiroz (PSDB) apresentou projeto de Lei propondo à Prefeitura a divulgação da fórmula para cobrança do tributo.
A matéria, aprovada por todos os vereadores, foi sancionada na última sexta-feira, dia 28. Em uma linguagem de fácil compreensão, a lei sugere mencionar na guia de arrecadação e na internet o valor total arrecadado por meio da cobrança do IPTU referente ao ano anterior à expedição do boleto, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte e os meios legalmente previstos para a contestação do valor cobrado.
Segundo o vereador Zé Luiz Queiroz, nos últimos anos os cidadãos começaram a tomar mais consciência de seus direitos e passaram a cobrar transparência da Administração Pública. “Em relação à cobrança de tributos, é urgente dar meios para que a população consiga entender a forma como o valor é cobrado e as ferramentas jurídicas para contestar a cobrança do imposto”.
Conforme explicou o edil, a lei atende ao princípio da transparência fiscal conforme consta no Artigo 150 da Constituição Federal, o qual afirma que a lei “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. “Esse entendimento pode ser aplicado, neste caso, ao IPTU”, disse o Zé Luiz.
