O objetivo é prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público por meio da implantação de uma política que garanta transparência da informação e o fortalecimento dos mecanismos de controle social.
“Por meio deste Projeto de Lei, poderemos garantir ao cidadão mariliense a prática do exercício do controle social por meio do acesso aos dados e às informações públicas, permitindo ações profiláticas de combate à corrupção. Além disso, o projeto cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social”, explicou Zé Luiz.
O Conselho, que será composto por dez representantes da sociedade civil e dez representantes do Poder Público Municipal, deverá elaborar e propor políticas públicas de promoção da transparência e controle social à Administração Municipal; fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência; elaborar indicadores de transparência no âmbito do município, dentre outras ações.
Além do Conselho, fica facultada ao município a criação do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, que utilizará as fontes de recursos para aplicação no desenvolvimento de ações direcionadas a concretizar os objetivos previstos na lei. Para gerenciar o Fundo, será criado um Conselho Gestor.
Segundo o vereador, a criação de um Conselho Municipal cujo objetivo é a transparência e o controle social justifica-se pela imprescindibilidade da adoção de medidas de combate à corrupção. Levantamento divulgado pela ONU (Organizações das Nações Unidas) dá conta de que o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões por ano com a corrupção.
Já um estudo da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) estimou que até 2,3% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional são perdidos por ano com práticas corruptas. Segundo o Parlamentar, “É praticamente impossível você diminuir a corrupção sem aumentar a transparência pública. Eu tenho defendido diversas medidas que buscam construir uma sociedade forte e formar um cidadão com mais autonomia”.
Segundo estudo realizado pela ONG Transparência Internacional, divulgado em janeiro de 2017, o Brasil fechou o ano de 2016 em 79º lugar entre 176 países no ranking sobre a percepção de corrupção no mundo. Em relação a 2015, o país caiu três posições.
“É por causa desses dados que nós precisamos tomar atitudes para conter a corrupção. Para prevenir e coibir a prática, é preciso propiciar aos cidadãos mecanismos de controle social, os quais passarão a exigir a correta aplicação dos recursos públicos. Somente uma mudança de mentalidade, fomentada por políticas públicas de transparência, poderá auxiliar na diminuição dos índices de corrupção”, comentou Zé Luiz Queiroz.
Com o início da tramitação no legislativo municipal, o Projeto de Lei seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após cumprir todo o trâmite interno do processo legislativo, o projeto entrará na pauta para ser discutido em plenário.
