Vereadores aprovam mudança no Regimento Interno da Câmara

A 45ª Sessão Ordinária desta Legislatura foi marcada pela aprovação de todos os projetos constantes na pauta.

Foi deliberado pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 20/2018, do vereador Cícero do Ceasa (PV), proibindo inauguração de obras públicas inacabadas ou com pendências que impeçam a sua imediata utilização. Cícero justificou o projeto dizendo que “trata-se de uma iniciativa de várias Câmaras Municipais que se preocupam com o uso indevido da “máquina pública” e que visa proteger e ser um instrumento para proteger o eleitor”. O projeto foi encaminhado ás comissões.

Já na segunda parte da Ordem do Dia, na votação dos “Processos Conclusos”, três matérias serão aprovadas;

1º Item (Aprovado)

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2017, da Vereadora Professora Daniela (PR), que regulamenta o uso de containers em obras para guardar materiais de construção e ferramentas no perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Marília e dá outras providências. Projeto entra com um substitutivo na pauta.

Segundo autora, “o projeto de lei em apreço visa oferecer uma organização urbana, pois temos observado um aumentado excessivo no ramo de locação de containers nos últimos anos, o que torna imperativo organizar o seu crescimento no mercado de construção e reformas de imóveis em nossa urbe”.

  2º Item (Aprovado)

Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 9/2017, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 183/90 – Regimento Interno.  Para aprovação será necessária a maioria absoluta dos votos.

As modificações propostas consistiam em:

- permitir que o Presidente ou outro substituto legal do Presidente no exercício da Presidência, caso esteja inscrito para falar na discussão de requerimentos, no Pequeno Expediente ou em Explicações Pessoais, poderá optar em deixar a Presidência e ocupar a tribuna;

- matéria do Executivo Municipal, com solicitação de regime de urgência, deverá vir para Câmara, devidamente fundamentada;

- permitir solicitação de urgência na apreciação de requerimento, com a inversão de ordem na apreciação, a requerimento verbal de seu autor;

- proibir apartes ao Vereador que estiver usando a Tribuna na discussão de requerimentos.

O vereador Marcos Rezende (PSD) incluiu uma emenda, que foi aprovada, alterando o art. 110 da Lei Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990, pela seguinte redação:

“Art. 110. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa salvo os de codificação, sendo que a exposição de motivos deverá ser detalhada, explicando as razões da urgência”.

  3º Item (Aprovado)

Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3769/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de um veículo Mitsubishi L-200 Triton Outdoor, placa FAV-3633, denominado Viatura (VO) – Viatura Orgânica, prefixo VO-10102, ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinado ao atendimento administrativo e de ocorrências operacionais pela corporação, conforme minuta anexa.

Os vereadores voltam a se reunir nesta sexta-feira, 16, em Sessão Solene em homenagem aos 50 anos de Fundação do “Rotaract”. Para acompanhar, basta comparecer à Rua Bandeirantes nº 25, centro, a partir das 20h. Todas as Sessões também são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara nos canais 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo). Também é possível assistir através da internet, no link: https://www.marilia.sp.leg.br/imprensa/tv-camara/tv-web ou pelo canal do YouTube: “TV Câmara Marília”, ou ainda, pela página da Câmara no Facebook: facebook.com/CamaraMarilia.

Confira o Boletim da Sessão produzido pela TV Câmara Marília