A Câmara de Marília analisa e vota seis Projetos de Lei, nesta segunda-feira, 29 de abril, a partir das 16 horas.
A Ordem do Dia começa com a discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar n°4/2024, da Mesa da Câmara, que modifica as Leis Complementares números 322/2003 e 678/2013, obrigando a Ouvidoria do Executivo a responder os questionamentos da Ouvidoria do Legislativo.
O segundo item da pauta será o Projeto de Lei n° 34/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino, objetivando oferecer cursos de capacitação e formação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Haverá ainda a discussão única do Projeto de Lei n° 35/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à despesas de custeio e aquisição de material permanente, adiantamento, obrigações patronais, sentenças judiciais e dá outras providências.
Já o quarto item, será o Projeto de Lei n° 36/2024, da Prefeitura Municipal, modificando e revogando dispositivos da Lei n° 8104/2017, para adequação à Lei Federal n° 13.364/2016, alterada pela Lei Federal n° 13.873/2019, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências.
Estes quatro primeiros itens estão sobrestando os demais e precisam ser votados para a continuidade da Sessão.
Em seguida, os vereadores analisam, em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 23/2024, do Vereador Marcos Custódio (PSDB), instituindo o selo "Empresa Amiga do Autista".
E, por fim, acontece a votação do Projeto de Lei n° 40/2024, do Vereador Rogerinho (PP), denominando Avenida LUIZ TOFFOLI a Estrada Municipal MAR 453 (antiga 204), entre a Rua Dalim Demori, no Jardim Florença, até os Sítios de Recreio Estância Santa Bárbara, Uberlândia e Três Lagos.
A Sessão Ordinária da Câmara, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
