Vereadores vão votar 25 projetos de Lei na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 9

Os vereadores de Marília realizam na próxima segunda-feira, dia 9, a última sessão ordinária antes do término do ano legislativo. A Ordem do Dia será composta por 25 itens, sendo dois projetos a serem considerados objetos de deliberação da Casa de Leis, discussão do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício financeiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Marília e outras 22 matérias legislativas. A sessão começa às 17 horas e terá com transmissão ao vivo da TV Câmara.

Os projetos a serem considerados objeto de deliberação são: Projeto de Lei Complementar [PLC] nº 39/2019, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 450/2005, que reestruturou o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), estabelecendo que a convocação do Conselho de Administração se dará também pela publicação no Diário Oficial do Município de Marília; e Projeto de Lei [PL] nº 152/2019 , do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7077/2010, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos custos ao erário público decorrentes da confecção de faixas de publicidade. Estas matérias fecham a primeira parte da Ordem do Dia.

A segunda parte é formada pelos demais itens, constando a seguinte pauta: discussão única do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2383/026/15) e do projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, apresentado no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2015; PLC nº 43/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), referente aos anexos IX e X [cargos de Provimento em comissão]; PLC nº 44/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre opção de remuneração de servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, bem como criando o cargo de assessor especial de assuntos estratégicos da Secretaria Municipal da Administração; PLC nº 45/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, criando a tabela de referências salariais dos cargos do magistério, reenquadra as referências salariais iniciais dos cargos de professor de Emei, professor de Inglês da Educação Básica e professor de Educação Especial (sem alteração de valor), reclassifica as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de Emef e professor de Libras objetivando restabelecer a equiparação do valor da hora-aula com o do cargo de professor de Emei, reclassifica a referência salarial inicial do cargo de diretor de escola municipal objetivando integrar a gratificação; PL nº 156/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 5 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Telecontrol Sistemas (EIRELI), destinado à instalação das suas atividades; PL nº 157/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 4 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa GR Transporte Rodoviário de Cargas, destinado à instalação das suas atividades; PL nº 158/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13), medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizando sua doação à empresa MS5 Indústria de Alimentos Ltda; segunda discussão do PL nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00m² e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede; PL nº 167/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8155, de 16 de novembro de 2017, que reestrutura a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), referente aos Anexos II - Diretoria Executiva/Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança; PL nº 168/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília  (Codemar), referente ao Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão; PL nº 176/2019, da Prefeitura Municipal, extinguindo a gratificação de que tratam os artigos 23-G e 23-I da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Municipal), em decorrência da integração do seu valor à referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme definido em lei complementar, revoga dispositivos da Lei nº 3200/1986; PL nº 177/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 3 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Neves & Neves Indústria e Comércio Ltda; PL nº 178/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote A - Remanescente (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autorizando suas doações à empresa Horti Brasil Empreendimentos Ltda., destinados à instalação de um Centro de Distribuição, PL nº 183/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote B (parte lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,105m², à empresa Sul Comércio de Batatas e Cebolas EIRELI, destinado à instalação das suas atividades; PL nº 184/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote A (parte Lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,345m², à empresa Tornearia Marília Ltda., destinado à instalação das suas atividades; PL nº 185/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área Y (parte/área B3 (parte/área B13)), medindo 1.000,26m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Fábrica de Doces Vó Cida de Marília Ltda., destinada à instalação de suas atividades; PL nº 188/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 15 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.498,74m², à empresa Du Glass Comércio de Vidros Ltda., destinado à instalação das suas atividades, revogando a Lei nº 6615/2007; PL nº 189/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 12 da Quadra G do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00m², à Associação das Distribuidoras de Agrotóxicos de Marília - ADAMA, destinado à construção de sua sede própria e de um depósito para armazenamento de embalagens de agrotóxicos; PL nº 195/2019, da Prefeitura Municipal, criando gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da Polícia Militar disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos de convênio celebrado entre o Município de Marília e o Estado de São Paulo, previsto no art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); PL nº 205/2018, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), fixando os subsídios dos Vereadores e do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2021; PL nº 119/2019, do vereador Cícero do Ceasa (PV), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Residencial Vida Nova Maracá III no Grupo I; PL nº 126/2019, da vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação semanal do cardápio da merenda escolar e discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3664/2019, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de três veículos, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), destinados à utilização na execução de suas atividades. A sessão ordinária de segunda-feira, dia 9, começa às 17 horas.