Audiência pública nesta terça-feira debate Projeto de Lei da LDO 2026

O plenário da Câmara Municipal de Marília recebe nesta terça-feira, dia 10, a partir das 9h, audiência pública da Secretaria de Finanças e Planejamento Econômico para debate do Projeto de Lei 69/2025, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2026. O projeto foi protocolado pela prefeitura no fim de abril e a audiência faz parte do trâmite para posterior votação pelos vereadores.

A apresentação do projeto da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), como é chamada, atende o que está disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de propor os instrumentos de planejamento e orçamento. A explanação será feita pelo secretário municipal Rafael Rastelli e o debate público terá duração de duas horas. A participação popular é garantida presencialmente com perguntas e sugestões, que também podem ser feitas por meio do e-mail camara@camar.sp.gov.br. Os questionamentos poderão ser enviados até o horário de início da audiência.

A LDO é o instrumento que estabelece a conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e o Orçamento anual, vinculando o planejamento de longo prazo à programação de curto prazo. É ela que orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), define as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação e estabelece diretrizes para as metas fiscais, os riscos fiscais e os fatores que podem impactar as contas públicas.

Segundo a prefeitura no projeto, as estimativas de receitas e despesas foram elaboradas considerando o crescimento econômico e a expectativa de inflação, além da sazonalidade da arrecadação e das despesas municipais. “A LDO 2026 está integrada ao processo orçamentário, que se inicia com o Plano Plurianual [PPA 2026-2029] e segue com a Lei Orçamentária Anual [LOA 2026], em conformidade com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a estrutura da LDO possibilita seu uso como um instrumento de gestão das finanças públicas e como um meio de transparência para a sociedade e o Legislativo, ao apresentar informações sobre a origem das receitas e a destinação dos recursos públicos”.

Ainda conforme a prefeitura, os programas e ações destinados a atender às prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026 serão apresentados juntamente com o projeto de lei que institui o Plano Plurianual.