A Câmara de Marília publicou editais de convocação no Domm (Diário Oficial do Município de Marília) para três audiências públicas nesta semana. A primeira já ocorre nesta quarta-feira, dia 19, às 15h, e vai tratar do projeto de lei complementar 4/2025, de autoria da prefeitura e que está em tramitação no Legislativo. A proposta prevê alterações no Código Tributário Municipal.
As mudanças, segundo o Executivo, na exposição dos motivos para apresentação do projeto, atendem à necessidade de ajustes no código após a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. “A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional e estabeleceu a obrigatoriedade de os municípios introduzirem em suas legislações as inovações por ela trazidas”.
O edital de convocação destaca que a realização da explanação por representantes da prefeitura atende o disposto no artigo 143 da Lei Orgânica do Município e a legislação que trata das audiências públicas. Além do encontro desta quarta, outra explanação sobre a necessidade das alterações será realizada no próximo dia 26, às 9h.
Na quinta-feira, às 9h, ocorre audiência pública com a participação da secretária municipal da Saúde, Paloma Libânio. Ela vai apresentar as atividades realizadas no terceiro quadrimestre de 2024 e os recursos aplicados no período. Já a última audiência da semana, na sexta-feira, dia 21, também às 9h, no plenário na Câmara, é com o secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli Barbosa. O gestor vai demonstrar e avaliar as metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024.
Cada audiência tem duração máxima de duas horas e estão convocados vereadores, entidades civis e de classe e população em geral para a participação, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A participação popular é garantida presencialmente com perguntas e sugestões e ainda através do e-mail camara@camar.sp.gov.br. Elas podem ser enviadas até o horário de início das audiências públicas.
