A próxima sessão ordinária do Legislativo mariliense ocorre no dia 3 de novembro, a partir das 16h, em razão do feriado de Finados, lembrado na segunda-feira, dia 2. Na Ordem do Dia constam oito projetos de lei, entre eles o que reforça a segurança na Câmara e outro que estimula a regularização de débitos municipais.
O Projeto de Resolução 5/2026, da Mesa da Câmara, autoriza a Casa de Leis a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e autoriza o pagamento da Dejem (Diária Especial da Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) aos integrantes da PM (Polícia Militar). Segundo a proposta, o objetivo é garantir a presença dos policiais no interior da Câmara e nos arredores, de modo a preservar a ordem pública e aumentar a sensação de segurança aos servidores, vereadores e todos os cidadãos que frequentam o Legislativo.
De iniciativa da prefeitura, o Projeto de Lei 33/2026 institui o Programa de Regularização de Débitos decorrentes de multas infracionais e do Regime do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa, por tempo determinado. A proposta ainda promove medidas de desjudicialização de litígios entre o Fisco e contribuintes. A prefeitura explica que a iniciativa oferece aos contribuintes uma oportunidade efetiva de regularização de pendências com o Fisco Municipal, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas por pessoas físicas e jurídicas para quitar integralmente seus débitos, especialmente quando acrescidos de juros, multas, correção monetária e demais encargos legais incidentes ao longo do tempo. A matéria exige maioria absoluta para aprovação.
Ainda da prefeitura, o Projeto de Lei Complementar 32/2026 modifica a Lei Complementar 11/1991 e cria cargos efetivos de geólogo, museólogo, paleontólogo, turismólogo e analista de gestão cultural, a serem providos mediante concurso público. A iniciativa busca adequar a estrutura administrativa municipal às necessidades decorrentes da implantação do Parque da Criança e o desenvolvimento de seus equipamentos museológicos, incluindo o Museu Histórico-Pedagógico e Museu de Paleontologia. É exigida maioria absoluta para aprovação.
O Projeto de Lei 173/2026, da prefeitura, modifica a Lei 8.394/2019, que desafeta e incorpora na categoria dos bens patrimoniais do município o Lote A (parte do Lote 4) da Quadra 03, medindo 610,03 metros quadrados, do Loteamento Sítios de Recreio Vale do Sol, e autoriza sua permuta pelo Lote A (parte do Lote 03) da Quadra 03, do mesmo loteamento, medindo 609,12 metros quadrados, de propriedade de Aparecido Inácio, para fins de regularização de acesso ao loteamento. A medida é necessária para adequar a descrição legal do imóvel objeto da permuta aos respectivos dados registrais. A matéria exige votação qualificada.
Também de iniciativa da prefeitura, o Projeto de Lei 174/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino de Marília, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Juntos SP. A prefeitura destaca que a proposta estabelece uma política pública permanente, consolidando em um único marco normativo diretrizes, objetivos e instrumentos que já integram a atuação educacional do município e que se mostram indispensáveis à garantia do direito de aprender.
O Projeto de Lei 175/2026, da prefeitura, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no Orçamento vigente, destinados ao atendimento das despesas decorrentes dos contratos continuados relativos à prestação de serviços essenciais, das despesas obrigatórias e dos benefícios concedidos aos servidores municipais, bem como à aplicação de recursos provenientes de convênio celebrado com o estado de São Paulo. Conforme a prefeitura, a medida visa adequar as dotações orçamentárias às necessidades da Administração Municipal.
De autoria do Legislativo, consta na Ordem do Dia dois projetos. O 115/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), institui o Programa Lixo Zero nas escolas municipais. A proposta, segundo o autor, visa promover a educação ambiental, a gestão adequada de resíduos e o desenvolvimento de uma cultura de sustentabilidade no ambiente escolar. “A ideia é fortalecer a consciência ecológica entre os estudantes, profissionais da educação e toda a comunidade escolar”.
Já o Projeto de Lei 161/2026, do vereador Marcos Custódio (PSDB), modifica a Lei 7.526/2013, que regulamenta a publicidade ao ar livre no município, proibindo a divulgação de qualquer tipo de publicidade relacionada a apostas esportivas, plataformas de bets, jogos virtuais de cassino e quaisquer outras modalidades de jogos de azar, em bens, equipamentos, mobiliários e espaços públicos municipais. O vereador destaca que o projeto estabelece, no âmbito municipal, limites à utilização dos espaços e equipamentos públicos para a divulgação de apostas e jogos online, preservando o patrimônio público de seu uso para promoção comercial de uma atividade que, conforme demonstram pesquisas recentes, está associada a relevantes impactos financeiros e sociais.
A sessão ordinária conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
