Os vereadores votam na próxima sessão ordinária da Câmara de Marília projetos de leis que ampliam direitos às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A sessão ocorre na próxima segunda-feira, dia 19 de outubro, a partir das 16h, e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
A Ordem do Dia começa com a discussão única do Projeto de Lei 170/2026, da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento vigente, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral com recurso federal e aquisição de material permanente para o Procon, através do FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme a prefeitura, a propositura visa à adequação orçamentária necessária para viabilizar a correta execução dos recursos federais, assegurando a observância das respectivas vinculações e finalidades, bem como o cumprimento das normas que regem a gestão dos recursos públicos.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 79/2026, do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), que altera a Lei 8.977/2023, que dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e baixa renda. A proposta inclui diretrizes de priorização de mães, responsáveis legais ou cuidadores de pessoas com deficiência, inclusive com TEA. Segundo o autor, o projeto busca alinhar a política habitacional do município com princípios constitucionais, promovendo equidade no acesso às políticas públicas e reconhecendo que tratar igualmente os desiguais perpetua injustiças. “Sob o ponto de vista social, trata-se de uma política pública de alto impacto, que promove dignidade, reduz desigualdades e fortalece o núcleo familiar, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade. Sob o ponto de vista humano, este projeto representa um gesto de reconhecimento e respeito às famílias que diariamente enfrentam desafios invisíveis à maioria da sociedade, mas que merecem atenção prioritária do Poder Público”.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), será votado o Projeto de Lei 80/2026, que dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com TEA níveis de suporte 2 ou 3, além de outras deficiências que apresentem limitações sensoriais, físicas ou comportamentais que dificultem o atendimento em unidades de saúde convencionais. “A vacinação domiciliar se apresenta como medida de grande relevância social e sanitária, pois permite a imunização em ambiente seguro, confortável e adequado às particularidades individuais, promovendo inclusão, dignidade e equidade no acesso aos serviços públicos de saúde”, destaca o autor.
A Ordem do Dia segue com o Projeto de Lei 92/2026, do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), que assegura prioridade na matrícula e na alocação de vagas para estudantes com TEA na rede municipal de ensino, preferencialmente em unidades próximas à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis. O parlamentar ressalta que a proposta busca não apenas facilitar a logística das famílias, mas também contribuir diretamente para o desenvolvimento educacional e emocional do aluno, reduzindo barreiras e promovendo um ambiente mais acolhedor e acessível. “Trata-se, portanto, de medida de interesse local, que visa aprimorar a qualidade do atendimento educacional na rede municipal, promovendo uma educação mais inclusiva, humanizada e eficiente”.
Também será votado o Projeto de Lei 158/2026, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), denominando rua Porfírio Martins Madeira a projetada rua 1, entre a avenida Eliézer Rocha e Viela 1, e as quadras “A” e “D”, do loteamento Jardim Santa Fausta, aprovado pelo Decreto 14.310/2024. Porfírio Martins Madeira nasceu em 26 de setembro de 1929, em Lisboa, Portugal, filho de Antônio Vicente Madeira e de Irene Martins. Chegou ao Brasil em 25 de março de 1949 e, logo em seguida, estabeleceu-se em Marília, cidade que adotou como sua e à qual dedicou grande parte de sua vida. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município, recebeu da Câmara o Título de Cidadão Mariliense, por sua atuação empresarial, comunitária e seu compromisso com o desenvolvimento da cidade. Faleceu em 10 de dezembro de 2013, deixando como legado sua dedicação à família, ao trabalho, à Maçonaria e à comunidade mariliense.
