A Câmara de Marília realiza nesta terça-feira, dia 17, duas audiências públicas. A primeira tem início às 9h, no Plenário, e vai debater o Projeto de Lei 165/2026, que trata do Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2027. Segundo a prefeitura, a proposta foi elaborada com estrita observância da legislação em vigor, bem como em conformidade com os manuais editados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) para atendimento ao Sistema de Auditoria Eletrônica – Audesp.
“Ressaltamos, ainda, que a fixação da despesa obedeceu criteriosamente ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a legislação federal quanto aos percentuais mínimos a serem aplicados nas áreas de Saúde, Educação e repasses ao Legislativo Municipal”, destaca a prefeitura na justificativa. O Orçamento para 2027 está estimado em R$ 2,2 bilhões.
Mais tarde, às 18h30, também no Plenário, ocorre a audiência para debate sobre os Projetos de Lei 169/2026 e 171/2026, de iniciativa da prefeitura. Uma das propostas altera a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e a outra define imóvel do município como área de expansão urbana. O Projeto de Lei 169/2026 e respectivo substitutivo modifica a Lei 4.455/1998 (Lei de Zoneamento e Uso do Solo), incluindo na Zona Especial de Corredores 4 as áreas lindeiras à SP-333 (Rodovia Rachid Rayes) interligadas pelo dispositivo viário localizado no quilômetro 337 mais 500 metros, lado Leste.
De acordo com a prefeitura, a medida fundamenta-se na localização estratégica dessas áreas, que têm conexão direta com importante rodovia regional e desempenham papel relevante na articulação entre a malha urbana municipal e o sistema de circulação rodoviária. A documentação referente ao projeto pode ser consultada no site da Câmara (https://sapl.marilia.sp.leg.br/@@pasta_digital?cod_materia=194537&action=pasta).
Já o Projeto de Lei 171/2026 dispõe sobre a inclusão de imóvel no perímetro urbano do município, de propriedade da Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social), definindo a área como de expansão urbana. A proposta constitui providência necessária para viabilizar a regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, possibilitando a adoção das medidas registrais pertinentes, inclusive a abertura de matrícula própria, e, consequentemente, a formalização da reversão patrimonial do bem em favor do município. A documentação referente ao projeto encontra-se disponível no link https://sapl.marilia.sp.leg.br/@@pasta_digital?cod_materia=194539&action=pasta.
Estão convocadas a participarem dos debates, que têm duração máxima de duas horas, a população e as entidades civis e de classe. A participação popular com perguntas e sugestões está garantida, presencialmente ou através do e-mail camara@camar.sp.gov.br, que poderão ser encaminhadas até o horário de início dos debates.