A Câmara de Marília tem sessão ordinária na segunda-feira, dia 21, a partir das 16h, e constam na Ordem do Dia cinco projetos de lei. Entre eles está o 147/2026, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. De acordo com Nardi, reconhecido pela Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009, “o bombeiro civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como para a consecução de proteção à vida, meio ambiente e do patrimônio em geral”. Entre os estabelecimentos citados na proposta estão shopping center, casa de shows e espetáculos, hipermercado, grandes lojas de departamentos e campus universitário. Há emenda em segunda discussão.
O Projeto de Lei 156/2026, de autoria do município, abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, utilizando anulação parcial de dotações. Segundo a prefeitura, a suplementação tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília) para possibilitar o adequado cumprimento das obrigações legais e administrativas da Agência, bem como à execução das despesas previstas no Orçamento vigente, em conformidade com as necessidades verificadas no decorrer do exercício de 2026. O projeto será votado em discussão única.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 63/2026, que dispõe sobre a garantia aos estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) do direito de serem dispensados do uso de uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. Para o autor, a flexibilização, quando devidamente justificada por laudo técnico, constitui medida simples, razoável e de impacto positivo, promovendo a inclusão e garantindo igualdade de condições no acesso à educação. “A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à educação, bem como com a legislação federal de proteção às pessoas com deficiência, que assegura a inclusão plena em todos os espaços sociais, inclusive no ambiente escolar”.
O Projeto de Lei 103/2026, do vereador João do Bar (PSD), institui o Programa Vida Leve, destinado à prevenção e ao tratamento da obesidade, diabetes e doenças metabólicas, mediante acompanhamento multiprofissional. A proposta revoga a Lei 5.716/2004 e busca ampliar o acesso da população a tratamentos modernos e eficazes no âmbito da saúde pública municipal. Conforme João do Bar, a legislação em vigor possui caráter genérico e programático, limitando-se à criação do Programa de Atendimento a Obesos, com previsão ampla de diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com obesidade. “Em nenhum momento a norma estabelece protocolos específicos, fornecimento de medicamentos determinados, incorporação tecnológica, critérios clínicos atualizados ou tratamento medicamentoso moderno para obesidade. Ainda foi promulgada há mais de 20 anos, período em que não existiam os atuais avanços farmacológicos no tratamento da obesidade, como a tirzepatida, que representa inovação terapêutica reconhecida internacionalmente no controle da obesidade, diabetes tipo 2 e doenças metabólicas associadas”.
Ainda consta na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 105/2026, do vereador Elio Ajeka (PP), que altera a Lei 7.217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do município, incluindo no calendário a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, na semana do dia 21 de março. O autor destaca que a proposta busca alinhar o município às melhores práticas de inclusão social e promoção da dignidade da pessoa humana. “A conscientização da sociedade é fundamental para romper barreiras atitudinais, combater preconceitos e promover uma convivência mais justa e inclusiva”, aponta.
A sessão ordinária da Câmara de Marília conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
