Os vereadores de Marília voltam a se reunir em sessão ordinária na Câmara na segunda-feira, dia 28, a partir das 16h. Na Ordem do Dia constam cinco projetos, sendo dois de iniciativa da prefeitura, como o 157/2026, que altera legislação em vigor e disciplina a instalação de totens de videomonitoramento e segurança em áreas públicas.
Segundo a prefeitura, a Lei 7.526/2013, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre no município, já foi modificada anteriormente e experiência administrativa recente demonstrou a necessidade de estabelecer tratamento jurídico específico para os totens destinados ao videomonitoramento de segurança, especialmente aqueles que podem integrar sistemas oficiais de monitoramento, como o Muralha Paulista e os de órgãos estaduais e federais. A proposta busca estabelecer mecanismos de cooperação entre o município e os responsáveis pelos equipamentos. “Tal mecanismo poderá contribuir para as ações de segurança pública, mobilidade urbana, trânsito, fiscalização e proteção do patrimônio público, permitindo que equipamentos instalados por particulares e integrados a sistemas oficiais também possam produzir benefícios de interesse coletivo”.
Também da prefeitura, os vereadores votam o Projeto de Lei 162/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente para adequação das dotações orçamentárias necessárias à execução das políticas públicas e ao atendimento das necessidades da administração. Visa a suplementação de dotações destinadas à execução das ações e serviços públicos de Saúde, abertura de vínculo de recurso estadual em dotação destinada à execução de serviços de Assistência Social e às dotações da Secretaria Municipal da Educação para a cobertura de contratos continuados, à manutenção das unidades escolares e ao reforço das dotações destinadas ao transporte escolar. “As alterações orçamentárias propostas observam as respectivas vinculações e finalidades dos recursos, possibilitando sua adequada execução e aplicação, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, em conformidade com as necessidades identificadas durante a execução orçamentária do exercício”.
O Projeto de Lei 110/2026, do vereador Chico do Açougue (Avante), institui o Programa Municipal de Segurança Integrada em todos os espaços públicos do município e estabelece diretrizes para o uso de tecnologia de monitoramento, participação comunitária e previsão orçamentária específica. Segundo o autor, o programa visa definir diretrizes claras para a prevenção da violência, a proteção de pessoas e a preservação do patrimônio público. “As ações previstas na lei têm caráter preventivo, tecnológico e de organização do espaço urbano, visando complementar a atuação das forças estaduais de segurança pública. A população clama por mais segurança”. Há emenda em segunda discussão.
Do vereador Agente Federal Junior Féfin (União), será votado o Projeto de Lei 134/2026, que modifica a Lei 8.607/2020 e estabelece normas para denominação de próprios públicos, proibindo incrementar os nomes já estabelecidos. Conforme o autor, a medida encontra fundamento nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, evitando alterações motivadas por interesses circunstanciais, homenagens sucessivas ou personalizações incompatíveis com o interesse público. “O projeto também busca assegurar respeito à memória coletiva local, impedindo modificações fragmentadas que possam descaracterizar a denominação regularmente atribuída por ato oficial anterior”.
Também consta na Ordem do Dia o Projeto de Resolução 4/2026, da Mesa Diretora da Câmara, que altera a Resolução 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, permitindo o destaque de um requerimento, antecipando sua apreciação. A medida pretende conferir maior flexibilidade à dinâmica de discussão e votação das matérias, especialmente diante da possibilidade de que determinado assunto, caso não apreciado na sessão, tenha sua análise postergada para reunião subsequente.
A sessão ordinária da Câmara de Marília conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
