Câmara vota Plano Municipal pela Primeira Infância e celebração de convênio para a Cultura

Na próxima sessão ordinária da Câmara de Marília, que ocorre no dia 1º de junho, às 16h, os vereadores devem analisar e votar cinco projetos. Uma proposta de destaque é o Projeto de Lei 111/2026, da prefeitura, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância para os próximos dez anos.

Segundo o município, o Plano Municipal pela Primeira Infância é destinado a orientar as políticas públicas, ações e serviços voltados às crianças de zero a seis anos e suas famílias e está fundamentado nas diretrizes da Lei Federal 13.257/2016. O documento é resultado do trabalho realizado pela Comissão Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instituída pelo Decreto 14.782/2025. “O Plano organiza diretrizes, metas e ações que envolvem áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, reforçando a importância do trabalho integrado entre os setores para assegurar um atendimento mais completo às crianças e suas famílias. Além de consolidar avanços já existentes, aponta desafios importantes, como a ampliação de vagas em creches, a melhoria dos espaços de atendimento e o fortalecimento das ações intersetoriais, indicando caminhos para o aprimoramento contínuo das políticas públicas”.

Ainda da prefeitura, constam mais duas propostas. Uma delas é a 96/2026, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Cultura, Economia e Indústria Criativa objetivando a realização de projeto cultural. O município destaca que a proposta busca garantir a legalidade e a clareza na autorização, atendendo às exigências previstas em lei. Os recursos previstos têm natureza de custeio e serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção, incentivo e fortalecimento da cultura local e à ampliação do acesso da população às iniciativas culturais.

Já o Projeto de Lei 100/2026, modifica a Lei 9.466/2026 que dispõe sobre o desdobro da área remanescente da matrícula 66.409 e passa para a afetação de “arruamento” área localizada no bairro Jardim Santa Paula, destinada a prolongamento da rua Bento Biancardi. De acordo com a prefeitura, há a necessidade de adequação técnica da descrição da área, a fim de garantir maior precisão e compatibilidade com os elementos constantes dos levantamentos e documentos urbanísticos atualmente adotados pelo município.

De autoria do Legislativo têm os Projetos de Lei 37/2026 e 70/2026. O primeiro é do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), dispondo sobre a concessão de preferência para agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde para pais e/ou responsáveis legais de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Síndrome de Down. Conforme o parlamentar, a proposta visa atender às necessidades específicas desse público, garantindo um atendimento mais humanizado e respeitoso. “Além disso, esta medida está alinhada com a busca constante pela inclusão e garantia de direitos das pessoas com autismo ou Síndrome de Down”.

Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 70/2026, que institui o Programa de Cessão Fornecimento Gratuito de Dispositivos de Rastreamento para pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual e Cognitiva (que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento). Segundo o autor, trata-se de uma medida de elevado interesse público, que alia tecnologia, inclusão social e proteção de direitos fundamentais, promovendo maior segurança, dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência e suas famílias. 

A sessão ordinária da Câmara conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.