Os vereadores de Marília voltam a se reunir em sessão ordinária na próxima segunda-feira, dia 10, a partir das 16h, no Plenário da Câmara, e vão analisar e votar o Projeto de Lei Complementar 28/2026, que institui o Programa de Regularização de Transações Imobiliárias. De iniciativa da prefeitura, a proposta visa a concessão de incentivo fiscal, reduzindo a alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles Relativos) de forma temporária.
Na justificativa do projeto, a prefeitura destaca que há uma expressiva demanda reprimida de negócios jurídicos imobiliários já concretizados e pendentes de regularização e formalização perante o Cartório de Registro de Imóveis e que a medida não apenas vai incrementar a arrecadação do ITBI, mas contribuir para a atualização do cadastro imobiliário municipal. “Para a ampliação da segurança jurídica dos proprietários e adquirentes, para o fortalecimento do mercado imobiliário local e aprimoramento da gestão tributária municipal, em observância aos princípios da eficiência administrativa e do interesse público”. A matéria exige maioria absoluta para a aprovação.
Também da prefeitura, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 27/2026, que modifica a Lei Complementar 11/1991, instituindo gratificação para os servidores integrantes das equipes dos serviços prestados pelo Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua), pelo SEAS (Serviço Especializado em Abordagem Social) e pelo Serviço de Acolhimento Casa Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Para ter direito à gratificação, os servidores devem atuar diretamente com a população em situação de rua. A solicitação foi feita pela pasta municipal, apontando as peculiaridades e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais. “Esse cenário evidencia condições diferenciadas e excepcionais de trabalho, que ultrapassam a normalidade das atribuições ordinárias do serviço público, justificando a adoção de medidas voltadas à valorização, motivação e permanência dos profissionais nessas unidades especializadas”. É exigida a maioria absoluta para aprovação.
Já o Projeto de Lei 138/2026, da prefeitura, autoriza o município a integrar o Condesu (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável), aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social. A prefeitura justifica que o consórcio está constituído há mais de 16 anos, consolidado e conta com um vasto escopo de serviços ligados à sustentabilidade e ao meio ambiente.
Além das proposituras do município, os vereadores votam o Projeto de Lei 121/2026, do presidente da Câmara, Danilo da Saúde (PSDB), que considera de utilidade pública municipal a Associação Universo do Planeta Azul. A entidade civil, sem fins lucrativos, funciona na rua Samuel de Almeida, 143, no bairro Jardim Nacional. Segundo o presidente, foi fundada em 17 de fevereiro de 2025 e tem por finalidade apoiar crianças e adolescentes deficientes de cinco a 12 anos com a oferta de terapias, promover a inclusão social, o desenvolvimento pessoal e a qualidade de vida, assegurando o pleno exercício da cidadania. A associação ainda oferece serviços gratuitos, fomenta a conscientização social e fortalece vínculos familiares por meio das atividades desenvolvidas.
Do vereador Wellington Corredato/Batata (PP) será votado o Projeto de Lei 39/2026, que institui as diretrizes de conscientização quanto ao uso preferencial de assentos no transporte coletivo urbano. Segundo o autor, embora exista previsão legal, muitas vezes o direito à prioridade não se concretiza plenamente por desconhecimento, desatenção ou ausência de conscientização adequada. “A matéria tem por finalidade fortalecer a cultura do respeito, empatia e solidariedade entre os usuários do sistema”.
A Ordem do Dia da próxima sessão ordinária ainda conta com a votação do Projeto de Lei 62/2026, do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), instituindo a “Campanha de Conscientização e Divulgação sobre a importância do Exame Papanicolau”. A proposta visa a prevenção e a detecção precoce do câncer do colo do útero, o que aumenta significativamente as chances de cura, reduz a mortalidade e os custos ao sistema de saúde. “A implementação de uma campanha contínua de conscientização contribuirá para salvar vidas, promover a saúde da mulher e fortalecer as políticas públicas de prevenção”.
A sessão ordinária da Câmara tem início às 16h e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
