Os vereadores votam nesta segunda-feira, dia 7, dez projetos, sendo a maior parte de autoria do município. O primeiro item na Ordem do Dia é o 5/2025, que institui a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com objetivo de promover a regularização de débitos e recuperação de créditos mediante acordos entre a administração pública direta e indireta e o contribuinte.
O segundo projeto que será analisado e votado pelo Legislativo é o 6/2025, que concede reajuste de 5% aos servidores da prefeitura, Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília) e Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto) a partir de 1º de abril de 2025 e extensivo aos inativos e pensionistas. Para a aprovação, assim como o primeiro item da pauta, é necessária maioria absoluta.
O projeto de lei 31/2025, também da prefeitura, é o terceiro na Ordem do Dia e modifica a lei 8.661/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Na sequência, os parlamentares vão analisar e votar o projeto 33/2025, que autoriza o Executivo a ceder, onerosamente, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a fundos de investimentos regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou a pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da lei nº 4.320/1964. A cessão será autorizada pelo prefeito ou autoridade administrativa competente mediante prévia análise da viabilidade econômica e financeira da operação e a adequada precificação dos ativos.
A quinta proposta a ser votada é a de número 45/2025, que autoriza reajuste no valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, passando para R$ 740 a partir de 1º de abril de 2025. Em seguida, os vereadores analisam e votam o projeto 46/2025, que trata da alteração no valor do subsídio mensal, de caráter indenizatório a título de assistência médico-social, aos servidores inativos e pensionistas da prefeitura, Ipremm e Amae. Com a aprovação, que exige maioria absoluta, o valor do subsídio vai a R$ 590 a partir de 1º de abril de 2025.
Já os projetos 47/2025 e 7/2025, de autoria da prefeitura e da Mesa da Câmara, respectivamente, concedem reajuste de 5% aos funcionários da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) e aos servidores do Legislativo. No caso da Câmara, o aumento é extensivo aos inativos e pensionistas.
O penúltimo item na Ordem do Dia é o projeto de lei da Mesa da Câmara que instituiu o auxílio saúde aos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Legislativo mariliense. Em razão de reajuste promovido pela Unimed no plano de saúde dos servidores no fim de 2024, será somado ao valor do benefício R$ 70. No início do ano, o auxílio teve o aumento anual previsto em legislação.
O décimo projeto depende de pareceres para ser votado nesta segunda-feira. De autoria da prefeitura, ele dispõe sobre a concessão de bolsa incentivo aos profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino para participação em cursos de formação continuada autorizados pela Secretaria Municipal da Educação.
A sessão ordinária desta segunda-feira, dia 7, tem início a partir das 17h e transmissão ao vivo da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
