Delegado Damasceno propõe uso de recurso da licença-prêmio em pecúnia para quitação de impostos e taxas cemiteriais

O vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) pede informações ao prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) sobre a possibilidade de enviar projeto de lei à Câmara para que o servidor público municipal possa utilizar o recurso da licença prêmio em pecúnia para o pagamento de impostos, inclusive serviços relacionados ao Cemitério Municipal ou multas e tarifas lançadas em seu nome ou de seu dependente indicado na matrícula de funcionário público.

Segundo o parlamentar, a licença-prêmio constitui um direito assegurado aos servidores, podendo, conforme previsão legal, ser convertida em pecúnia em situações específicas. “Nesse contexto, permitir que esse crédito seja utilizado para a quitação de débitos junto ao município, mediante requerimento do servidor, representa medida moderna, eficiente e de relevante interesse público. Isso valoriza o servidor e gera melhoria da gestão fiscal, sem qualquer renúncia de receita”.

Delegado Damasceno apresenta o pedido no Requerimento 637/2026 e ressalta que a proposta apresenta benefícios significativos ao servidor e ao município, como a regularização de débitos tributários de forma facilitada, a redução da inadimplência e o incremento da arrecadação. “A arrecadação cresce sem a necessidade de aumentar a carga tributária. A medida promove ainda o reconhecimento e a valorização dos direitos dos servidores públicos municipais ao oferecer uma alternativa para o custeio de despesas sensíveis, como as taxas do cemitério local, que frequentemente ocorrem em momentos de vulnerabilidade das famílias”.