Requerimento do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) propõe a realização de estudos técnico e jurídico à prefeitura para a adequação da legislação municipal aos novos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente quanto à possibilidade de inclusão dos profissionais da Educação que exercem funções pedagógicas fora da sala de aula no regime de aposentadoria especial do magistério, observados os requisitos legais aplicáveis. Estão entre esses profissionais os coordenadores pedagógicos, diretores de escola, orientadores educacionais, supervisores e assistentes técnicos.
O vereador destaca que a lei federal promoveu atualização relevante no ordenamento jurídico educacional ao consolidar e ampliar o conceito de profissionais do magistério. “A legislação federal incluiu aqueles que exercem atividades de suporte pedagógico direto à docência, tais como direção, administração, supervisão, orientação e coordenação educacional. A medida busca corrigir uma desigualdade histórica”, destaca o vereador.
Damasceno aponta que esses profissionais que atuam fora das salas de aula desempenham funções essenciais ao processo educacional, trabalhando diretamente na organização, orientação, acompanhamento e qualificação das práticas pedagógicas, bem como no suporte aos docentes e no funcionamento das unidades escolares. “Embora não estejam em regência de classe, suas atividades possuem caráter pedagógico e são indispensáveis à qualidade da educação pública. Dessa forma, solicito que o Poder Executivo informe a possibilidade de atualização da legislação municipal, com vistas a garantir o devido reconhecimento previdenciário a esses profissionais, promovendo justiça, equidade e valorização de todos os trabalhadores da Educação”.
O parlamentar pede ainda que seja dada ciência do requerimento a todas as escolas municipais e ao Sindimmar, sindicato que representa os servidores públicos municipais. O requerimento deve ir à votação no Plenário na sessão ordinária do próximo dia 17.
